O que é?
Trata-se do Credenciamento em Portaria SUFIS, a que se refere o § 1º do Art. 627 do Anexo IX do RICMS/02, para aquisição de Óleo Diesel, com a redução de base de cálculo do imposto prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS/02, pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, nas condições previstas no Capítulo LXXXVIII do Anexo IX do RICMS/02.
Etapas, custos e documentos
O solicitante, inicialmente, deverá efetuar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), destinado à participação de usuários externos em processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.
OBSERVAÇÃO: No 3º PASSO do cadastramento informado no link abaixo (Envio de Documentação), o usuário deverá acessar AQUI, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.
Após o cadastramento no SEI, acionar o link de acesso para usuários externos.
No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência em "Processo Novo".
Selecionar o Peticionamento “SEF – Requerimento: Credenciamento para Aquisição de Óleo Diesel com Redução de Base de Cálculo".
Ao entrar no processo, preencher todos os formulários exigidos no SEI.
Quem pode utilizar este serviço?
O prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, atendidas as condições necessárias previstas na Legislação, nas aquisições internas promovidas junto às distribuidoras de combustíveis credenciadas.
Legislação
Outras informações
O credenciamento de cada estabelecimento em Portaria SUFIS é condição indispensável para a aquisição do produto com a aplicação da redução de base de cálculo do imposto.
Conforme prevê a legislação, o credenciamento será realizado através de Portaria da Superintendência de Fiscalização – SUFIS – da Secretaria de Estado de Fazenda.
E-mail para contato: sufisdgf@fazenda.mg.gov.br
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL/DGF |