Ações e informações do serviço
O que é?
O credenciamento é o procedimento de pré-habilitação de órgãos e entidades interessados no recebimento de bens apreendidos e recolhidos no exercício da fiscalização ambiental da Semad, nas modalidades de depósito de bens, destinação sumária de bens perecíveis e destruição de bens.
As entidades privadas com fins lucrativos poderão solicitar credenciamento exclusivamente para a modalidade de destruição de bens.
Etapas, custos e documentos
Nesta etapa, o interessado deverá realizar seu cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Esse cadastro é destinado à participação de usuários externos em processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para a realização de peticionamentos, cumprimento de intimações eletrônicas, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres.
Orientações para Cadastro de Usuário Externo – SEI!MG
Para realizar o cadastro como usuário externo no SEI!MG, siga as orientações:
-
Acesse: https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno .
-
Selecione a opção de cadastro e preencha os dados solicitados.
-
Siga as instruções encaminhadas para o e-mail informado.
-
Encaminhe os documentos necessários para validação do cadastro, conforme orientação do órgão responsável.
Documentação necessária:
-
Documento oficial de identificação com foto e CPF;
-
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, preenchido e assinado;
-
Autorretrato (selfie) segurando o documento de identificação.
Após a análise e aprovação da documentação, o acesso será liberado.
Importante: o cadastro é pessoal e intransferível.
Gratuito
Para protocolar o requerimento via SEI (online), acesse o SEI! MG com seu login e (senha criados na etapa anterior) e siga o passo a passo disponível no item 2 - Peticionamento de Novo Processo, do Manual de Peticionamento SEI! MG.
Formulário Preenchido, com a manifestação de interesse no recebimento de bens
-
Se órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta:
18 Ato De Designação De Representante Legal Da Pessoa Jurídica - que comprove a investidura do dirigente máximo do órgão ou entidade no cargo pelo qual responde
40 Carteira De Identidade (RG) -do dirigente máximo do órgão ou entidade
28 Cadastro De Pessoa Física (CPF) - do dirigente máximo do órgão ou entidade
29 Cadastro De Pessoa Jurídica (CNPJ)
64 Certidão Negativa Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (FGTS) – comprovando a regularidade fiscal
Código não encontrado: Certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
-
Se entidade privada sem fins lucrativos:
40 Carteira De Identidade (RG) - do representante legal da entidade
28 Cadastro De Pessoa Física (CPF) - do representante legal da entidade
17 Ato Constitutivo (Estatuto Ou Contrato Social) –e atualizações, se houver
11 Ata De Eleição Da Atual Diretoria
212 Termo De Posse - ou documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo qual responde
64 Certidão Negativa Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (FGTS) – comprovando a regularidade fiscal perante o FGTS
Código não encontrado: Certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Código não encontrado: Certidão negativa de débitos federais
Código não encontrado: Certidão negativa de débitos estaduais
Código não encontrado: Certidão negativa de débitos municipais
29 Cadastro De Pessoa Jurídica (CNPJ)
Código não encontrado: Comprovação de funcionamento há mais de um ano, se organização da sociedade civil
Código não encontrado: Comprovação de utilidade pública, com apresentação do ato normativo que assim a declara ou comprovação de cadastro junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais como entidade privada de assistência social
Código não encontrado: Certidão de funcionamento expedida pelo Ministério Público, se fundação
-
Se entidade privada com fins lucrativos:
40 Carteira De Identidade (RG) - do representante legal da entidade
28 Cadastro De Pessoa Física (CPF) - do representante legal da entidade
212 Termo De Posse - ou documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo qual responde
29 Cadastro De Pessoa Jurídica (CNPJ)
72 Certificado Da Licença - ou documentação comprobatória de regularidade ambiental
Gratuito
O requerente deverá aguardar o prazo de análise pela equipe da Semad. Ao término desse período, será comunicado, no âmbito do processo SEI, acerca da decisão sobre o credenciamento solicitado.
Nenhum Documento Necessário Para Esta Etapa
Gratuito
Quanto tempo leva?
Até 60 dias
Quem utiliza esse serviço?
-
órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal ou militar;
-
entidades privadas sem fins lucrativos; e
-
entidades privadas com fins lucrativos.
Legislação
Decreto nº 47.383, de 02/03/2018
Resolução Semad nº 3429 de 06 de outubro de 2026
Outras informações
As entidades privadas com fins lucrativos somente podem se credenciar para a modalidade de destruição de bens.
Não podem ser credenciados órgãos ou entidades que tenham sido autuados por infração ambiental, em qualquer parte do Estado, cuja penalidade tenha se tornado definitiva nos últimos três anos.
Outras informações estão disponíveis no site:
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Divinópolis | Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco (URFis ASF) |
| Belo Horizonte | Unidade Regional de Fiscalização Central-Metropolitana (URFis CM) |
| Diamantina | Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha (URFis Jeq) |
| Governador Valadares | Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas (URFis LM) |
| Unaí | Unidade Regional de Fiscalização Noroeste de Minas (URFis Noro) |