O que é?
Requerimento de credenciamento de estabelecimento gráfico para fabricação e fornecimento de selo fiscal de controle e procedência de água mineral natural, água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, nas operações internas e interestaduais, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.
Etapas, custos e documentos
O(A) solicitante deve se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, após o cadastramento, acessar o link de acesso para usuários externos.
- No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e na sequência em Processo Novo. Selecionar o Peticionamento “Requerimento de Credenciamento do Estabelecimento Gráfico Responsável pela Fabricação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água”.
- Ao entrar no processo, preencher o formulário exigido no SEI e anexar os documentos solicitados, conforme instruções constantes no SEI.
Caso a deliberação da SEF seja favorável, o(a) solicitante é notificado(a) mediante publicação da autorização no Diário Oficial de Minas Gerais.
Em caso negativo, o(a) solicitante recebe um comunicado por e-mail da SEF.
Quem utiliza esse serviço?
Estabelecimentos gráficos responsáveis pela fabricação de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros).
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL/DGF |