Trata-se do requerimento a que se refere o §2º do Artigo 462 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23), o qual prevê o credenciamento de contribuintes que serão autorizados a efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, ambos do RICMS/23, que determinam que o recolhimento do ICMS seja efetuado até a saída da mercadoria.

O credenciamento autoriza o contribuinte a efetuar o recolhimento até os dias 5 (ICMS Próprio) e 10 (ICMS ST) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme § 1º do Artigo 462 do Anexo VIII do RICMS/23.

Conforme prevê a legislação, o credenciamento será feito através de Portaria da Superintendência de Fiscalização – SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda.