Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária

Conteúdo Principal

O que é?

Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.

Etapas, custos e documentos

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Registrar Opção de Definitividade ST no SIARE

O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital, e adotará os procedimentos descritos no Passo a Passo disponível acima no título "Arquivos".

Documentação

Não é exigida apresentação de documentos.

Valor

Serviço Gratuito

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Serviço automatizado e de processamento imediato no SIARE.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;
  • Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

 

Arquivos

Legislação

Outras informações

 
  1. Nos termos da legislação, ocorrendo a opção até o dia 31/05/2019 a data de início de validade será retroativa a 01/03/2019.
  2. Se a opção for efetuada após 31/05/2019, a data início de validade será a data da opção.
  3. A data fim de validade será sempre o último dia do ano corrente.
  4. O Microempreendedor Individual - MEI - fica dispensado de formalizar a opção, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação expressa à Administração Fazendária de sua circunscrição. 
 

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: