Protocolar Relatório Anual de Resultados de Sistema de Logística Reversa em Minas Gerais

O usuário externo devidamente cadastrado e habilitado no SEI, deverá realizar o eletrônico no mesmo processo onde foi cadastrado o Plano de Logística Reversa, enviando a documentação.

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo; 

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis  aqui. 

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida “intercorrente”;  

3. Inserir o número do processo onde foi protocolado o Plano de Logística Reversa e validar;  

4. Em ”Tipo”, selecionar “Adicionar”; 

5. No campo “Documentos” O usuário deverá anexar os seguintes documentos:  

5.1 - Relatório Anual de Resultados da Logística Reversa em Minas Gerais (Relatório Anual de Resultados de SLR) 

5.2 -  Planilha (Inserir no Complemento do Tipo de Documento inserir a redação: “ Relatório de Resultados da Logística Reversa”) 

5.3 - Declaração do verificador de resultados, relativa aos SLRs que atende, quanto à unicidade e não colidência das notas fiscais correspondentes aos resultados de recuperação de materiais recicláveis, bem como quanto ao atendimento dos incisos IV e V do art. 29, com o respectivo registro do cadastro para fins de comprovação do art. 28 da Deliberação Normativa Copam nº 249 de 2024 ( Em tipo de documento, selecionar “Declaração” e em Complemento do Tipo de Documento inserir a redação “Verificador de Resultados”) 

5.4 - Declaração de auditoria independente, assinada pelo responsável técnico, atestando a validação do processo de homologação e o atendimento aos requisitos descritos no §1º do Art. 22 da DN COPAM 249/2024. (Em tipo de documento, selecionar “Declaração” e em Complemento do Tipo de Documento inserir a redação “Auditoria independente”) 

5.5 - Demais anexos conforme termo de referência e necessidade da entidade gestora ou empreendimento 

6. O Usuário Externo deverá assinar o envio do peticionamento; 

7. Será gerado um recibo eletrônico do protocolo 

Ressalta-se que todos os documentos correlacionados ao processo (ex. ofícios, informações complementares etc.) deverão ser protocolados e tramitados no mesmo processo SEI por meio da funcionalidade “Peticionamento Intercorrente” para possibilitar o devido acompanhamento e instrução do processo.  

O empreendedor ou a empreendecora deve proceder o peticionamento intercorrente, incluindo os documentos solicitados pelo órgão, de acordo com o prazo estabelecido, sempre no mesmo número de processo SEI.   
Destaca-se que o SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.