O que é?
A denúncia espontânea assegura ao contribuinte a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Protocolar o Termo de Autodenúncia na Administração Fazendária.
O contribuinte protocola na AF termo de autodenúncia relatando o ocorrido (incluindo os dados de CNPJ e IE do emissor) e aguarda orientação da Delegacia Fiscal.
Documentação
Termo de autodenúncia.
Valor
Gratuito
Quanto tempo leva?
Deve ser verificado em cada unidade fazendária.
Quem utiliza esse serviço?
Contribuintes mineiros emissores de NF-e.