O que é?
O Programa Nota Fiscal Mineira, originário do Programa de Educação Fiscal, é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e incluir o seu CPF em todas os documentos de suas compras.
É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal. A Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, também será aceita no programa, com alguns critérios de aceitação e inclusão. Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão participante e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.
Etapas, custos e documentos
Para participar, você precisa fazer um cadastro
- Baixe o aplicativo Nota Fiscal Mineira no seu celular ou entre no site da Secretaria da Fazenda
- Realize seu cadastro, preenchendo todas as informações solicitadas: nome completo, seu número no CPF, primeiro nome de sua mãe, o Código de Endereço Postal - CEP da sua residência, o número de seu telefone celular.
- Sempre que você efetuar as suas compras, deverá solicitar o documento fiscal e pedir para inserir o CPF. As NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) com o seu CPF poderão ser encontradas no aplicativo e cada nota poderá gerar bilhetes para concorrer a sorteios municipais, regionais, estaduais e especiais.
Assim, já participará do programa Nota Fiscal Mineira, sem precisar fazer nenhum procedimento adicional.
Os bilhetes para participação nos sorteios serão liberados e informados diretamente no aplicativo do programa.
Para mias informações, acesse Programa Nota Fiscal Mineira
Quanto tempo leva?
A participação do consumidor é automática, desde que esteja cadastrado no Programa Nota Fiscal Mineira e tenha documentos fiscais acumulados com seu CPF informado no ato da compra.
Quem utiliza esse serviço?
Qualquer cidadão que tenha realizado compras nos Municípios Mineiros, ter solicitado a emissão do documento fiscal com a inclusão do seu CPF e que tenha realizado o cadastro no App Nota Fiscal Mineira estará participando automaticamente dos sorteios.
Legislação
Link da Lei que institui o Programa Nota Fiscal Mineira:
Lei nº 24.756, de 27/05/2024 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br)
Dúvidas frequentes
Acesse o Portal Nota Fiscal Mineira: Clique aqui
Outras informações
Portal da NFM
Todas as informações sobre o programa podem ser encontradas no Portal da Nota Fiscal Mineira: clique aqui