Participar do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA)

Conteúdo Principal

O que é?

O Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) tem como objetivo contribuir para o fortalecimento e consolidação das alternativas à prisão no Estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com liberdade. 
É um serviço responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais e pela fiscalização acerca do cumprimento da determinação judicial.

Etapas, custos e documentos

1
Localizar a Unidade de Prevenção à Criminalidade mais próxima

Procura no site da Sejusp qual Unidade de Prevenção à Criminalidade oferta o serviço seja próxima da sua residência

2
Comparecer a Unidade de Prevenção à Criminalidade

Comparecer a Unidade de Prevenção à Criminalidade localizada com os documentos necessários

Documentação

Documento com Foto
Decisão Judicial de Alternativa Penal

Quanto tempo leva?

O atendimento no Programa é realizado de acordo com a ordem de chegada do público na unidade.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento de alternativas penais.

Legislação

Decreto N°43.751 de 19/02/2004 – Cria o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA no estado de Minas Gerais
Lei 23.450 de 24/10/2019 - Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade no estado de Minas Gerais
 

Outras informações

As modalidades de alternativas penais desenvolvidas pelo Programa são:
 
I – Prestação de Serviços à Comunidade;
II – Projetos Temáticos de Execução de Alternativas Penais por tipo de delito cometido;
III – Ações de Responsabilização de homens processados e julgados no âmbito da Lei Maria da Penha; 
IV – Projetos de acompanhamento de pessoas em cumprimento de Medidas Cautelares Diversa da Prisão; 
V – Projetos e práticas restaurativas.
 
Além da parceria com o Sistema de Justiça, a CEAPA conta com uma rede composta por instituições públicas e privadas nas áreas da saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva, que contribuem para o desenvolvimento de ações e projetos em colaboração com o Programa, bem como são parceiros na absorção e acompanhamento do público para cumprimento de alternativas penais e no acolhimento das demandas de proteção social.
 

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: