O que é?
O Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) tem como objetivo contribuir para o fortalecimento e consolidação das alternativas à prisão no Estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com liberdade.
É um serviço responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais e pela fiscalização acerca do cumprimento da determinação judicial.
Etapas, custos e documentos
Procura no site da Sejusp qual Unidade de Prevenção à Criminalidade oferta o serviço seja próxima da sua residência
Comparecer a Unidade de Prevenção à Criminalidade localizada com os documentos necessários
Documento com Foto
Decisão Judicial de Alternativa Penal
Quanto tempo leva?
O atendimento no Programa é realizado de acordo com a ordem de chegada do público na unidade.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento de alternativas penais.
Legislação
Decreto N°43.751 de 19/02/2004 – Cria o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA no estado de Minas Gerais
Lei 23.450 de 24/10/2019 - Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade no estado de Minas Gerais
Outras informações
As modalidades de alternativas penais desenvolvidas pelo Programa são:
I – Prestação de Serviços à Comunidade;
II – Projetos Temáticos de Execução de Alternativas Penais por tipo de delito cometido;
III – Ações de Responsabilização de homens processados e julgados no âmbito da Lei Maria da Penha;
IV – Projetos de acompanhamento de pessoas em cumprimento de Medidas Cautelares Diversa da Prisão;
V – Projetos e práticas restaurativas.
Além da parceria com o Sistema de Justiça, a CEAPA conta com uma rede composta por instituições públicas e privadas nas áreas da saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva, que contribuem para o desenvolvimento de ações e projetos em colaboração com o Programa, bem como são parceiros na absorção e acompanhamento do público para cumprimento de alternativas penais e no acolhimento das demandas de proteção social.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Ribeirão das Neves | Centro de Prevenção à Criminalidade- Centro |
Montes Claros | Centro de Prevenção à Criminalidade- Centro |
Governador Valadares | Centro de Prevenção à Criminalidade- Centro |
Contagem | Centro de Prevenção à Criminalidade- Eldorado |
Santa Luzia | Centro de Prevenção à Criminalidade- São Benedito |