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Pagar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

Atualizado em 07/11/2018 às 15:01

O que é

É a taxa devida pelos que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, em observância à legislação vigente. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, em observância a legislação vigente.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar Inscrição no CTF/App

IMPORTANTE: Para geração do boleto para pagamento da TFAMG, o contribuinte deverá estar previamente inscrito no “Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais”. Caso o contribuinte não esteja inscrito no referido cadastro, deverá seguir as orientações constantes na etapa 01. Caso esteja devidamente inscrito, deverá iniciar o serviço a partir da etapa 02. 

Para se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos ambientais (CTF/App) acesse o canal de Prestação abaixo de acordo e siga as orientações constantes nesse sítio eletrônico.

Documentação

Relatório de Atividades do ano anterior

Valor

Gratuito

2
Emitir Guia para recolhimento de TFAMG do exercício corrente

É responsabilidade do usuário a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Única) diretamente no site do Ibama, por meio da qual serão recolhidas a taxa devida ao IBAMA conjuntamente com a TFAMG. A guia correspondente ao 4º trimestre do ano corrente pode ser paga até o 5º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

Documentação

Sem documentação especifica para esta etapa.

Valor

Tendo em vista que o valor da UFEMG para 2018 é R$3,2514 e que o artigo 8º, § 1º da lei 14940/2003 limita o valor da TFAMG a 60 % da TCFA, temos os seguintes valores de TFAMG para o exercício 2018.

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

-

R$ 173,90

R$ 347,80

R$ 695,61

Médio

-

R$ 278,24

R$ 556,49

R$ 1.391,21

Alto

R$ 77,29

R$ 347,80

R$ 695,61

R$ 3.478,04

3
Emitir Guia para recolhimento de TFAMG de exercícios anteriores

Caso o contribuinte não efetue o pagamento via GRU ÚNICA dentro do ano correspondente, deverá solicitar a disponibilização dos DAE’s para pagamento de débitos de TFAMG referentes a exercícios anteriores à Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias (DCAD) da SEMAD por e-mail, no endereço tcfa@meioambiente.mg.gov.br.

Após resposta da DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias sobre a disponibilização do(s) DAE(s), o contribuinte deverá emiti-lo(s) na página da fazenda, através do link abaixo e seguir os passos:
https://www2.fazenda.mg.gov.br/arrecadacao/ctrl/ARRECADA/ARRECADA/DOCUME...

1. Selecionar em TAXAS a receita TFAMG e clicar em CONFIRMAR; 
2. Selecionar em TIPO DE IDENTIFICAÇÃO a opção CNPJ, digitando-o no campo IDENTIFICAÇÃO e clicar em PESQUISAR (somente esses dois campos deveão ser preenchidos);
3. O sistema abrirá a relação de DAE’s pendentes de pagamentos.
4. Marque no QUADRADO um de cada vez, clique em GERAR DAE, depois em EMITIR DAE, e finalmente em ABRIR e imprimir.

IMPORTANTE: Após realizar o pagamento, apresentar todos os DAEs pagos e comprovantes de pagamento ao IBAMA e solicitar a compensação do valor Estadual na taxa Federal. Na ausência de pagamento das taxas estaduais, as mesmas continuarão disponíveis online e terão os valores atualizados automaticamente remarcando a data de vencimento para o último dia útil do mês.

Documentação

Não há documentação para esta etapa.

Valor

Tendo em vista que o valor da UFEMG para 2018 é R$3,2514 e que o artigo 8º, § 1º da lei 14940/2003 limita o valor da TFAMG a 60 % da TCFA, temos os seguintes valores de TFAMG para o exercício 2018.

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

-

R$ 173,90

R$ 347,80

R$ 695,61

Médio

-

R$ 278,24

R$ 556,49

R$ 1.391,21

Alto

R$ 77,29

R$ 347,80

R$ 695,61

R$ 3.478,04

Quanto tempo leva?

Até 3 dias úteis, contados do requerimento feito pelo contribuinte via e-mail ou telefone.

Legislação

Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

Decreto nº 45.486/2010 

Decreto nº 47.042/2018 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Lei Federal nº 6938/1981

Lei Federal nº10165/2000

Decreto Federal nº 6514/2008 

Instrução Normativa nº 06/2013 do IBAMA

Outras informações

Desde março de 2017, quando passou a vigorar o Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2017 firmado entre o IBAMA, a SEF, a SEMAD, a FEAM e o IEF, ocorre a gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA, bem como a manutenção do recolhimento da TCFA e TFAMG em um único documento.

Assim, a inscrição no “Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais” passou a ser realizada conjuntamente com a inscrição no “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP”. 

Contatos:

  • DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias

Telefones: (31) 3915-1314 / (31) 3915-1316 / (31) 3915-1611

e-mail: tcfa@meioambiente.mg.gov.br

  • SICA – Serviço Integrado de Cadastro e Arrecadação

Telefones: (31) 3555-6104

Unidades onde o serviço é prestado