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Pagar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

Atualizado em 09/07/2019 às 14:14

O que é

É a taxa devida por pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, em observância à legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, em observância a legislação vigente.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar Inscrição no CTF/App

IMPORTANTE: Para geração do boleto para pagamento da TFAMG, o contribuinte deverá estar previamente inscrito no “Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais”.

Caso o contribuinte não esteja inscrito no referido cadastro, deverá seguir as orientações constantes na etapa 01. Caso esteja devidamente inscrito, deverá iniciar o serviço a partir da etapa 02.

Para se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos ambientais (CTF/App) acesse o canal de Prestação abaixo de acordo e siga as orientações constantes nesse sítio eletrônico.

Documentação

Relatório de Atividades do ano anterior

Valor

Gratuito

2
Emitir Guia única para recolhimento de TFAMG referente aos 4 trimestres do ano em curso.

É responsabilidade do usuário a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Única) diretamente no site do Ibama, desde que seja para efetuar pagamento de valores referentes aos trimestres do ano corrente. A guia correspondente ao 4º trimestre do ano corrente pode ser paga até o 5º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

Por força da Lei Estadual nº 14940/2003 o valor da TFAMG corresponde a 60 % da TCFA.

Contudo, por meio da GRU Única o contribuinte efetua o pagamento da taxa devida ao IBAMA (TCFA) conjuntamente com a TFAMG, desde que o faça dentro do ano corrente, ou seja, que os três trimestres sejam pagos até o último dia útil do ano correspondente, com as devidas atualizações e correções, e que o 4º trimestre seja pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

Documentação

Não há documentação especifica para esta etapa.

Valor

Tabela do IBAMA até 30/09/2015

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

-

R$ 112,50

R$ 225,00

R$ 450,00

Médio

-

R$ 180,00

R$ 360,00

R$ 900,00

Alto

R$ 50,00

R$ 225,00

R$ 450,00

R$ 2.250,00

 

Tabela do IBAMA a partir de 01/10/2015 – (Valores atualizados pela Portaria Interministerial nº 812/2015).

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

-

R$ 289,84

R$ 579,67

R$ 1.159,35

Médio

-

R$ 463,74

R$ 927,48

R$ 2.318,69

Alto

R$ 128,82

R$ 579,67

R$ 1.159,35

R$ 5.796,73

Canais de Prestação

3
Emitir Guia para recolhimento de TFAMG de exercícios anteriores

Caso o contribuinte não efetue o pagamento via GRU ÚNICA dentro do ano correspondente, deverá solicitar por e-mail à Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias (DCAD) da SEMAD a disponibilização dos DAE’s para pagamento de débitos de TFAMG referentes a exercícios anteriores no endereço tcfa@meioambiente.mg.gov.br.

Após resposta da DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias sobre a disponibilização do(s) DAE(s), o contribuinte deverá emiti-lo(s) na página da fazenda, para isso, clique aqui e sega os passos:

1. Selecionar em TAXAS a receita TFAMG e clicar em CONFIRMAR;

2. Selecionar em TIPO DE IDENTIFICAÇÃO a opção CNPJ, digitando-o no campo IDENTIFICAÇÃO e clicar em PESQUISAR (somente esses dois campos deveão ser preenchidos);

3. O sistema abrirá a relação de DAE’s pendentes de pagamentos.

4. Marque no QUADRADO um de cada vez, clique em GERAR DAE, depois em EMITIR DAE, e finalmente em ABRIR e imprimir.

IMPORTANTE: Após realizar o pagamento, apresentar todos os DAEs pagos e comprovantes de pagamento ao IBAMA e solicitar a compensação do valor Estadual na taxa Federal. Na ausência de pagamento das taxas estaduais, as mesmas continuarão disponíveis online e terão os valores atualizados automaticamente remarcando a data de vencimento para o último dia útil do mês.

Documentação

Não há documentação para esta etapa.

Valor

Tendo em vista que o artigo 8º, § 1º da lei 14940/2003 limita o valor da TFAMG a 60 % da TCFA, temos abaixo os valores de TFAMG para exercícios anteriores a 2018.

As tabelas a seguir apresentam o valor de TFAMG em Reais, resultado da quantidade de UFEMG x UFEMG do exercício, obedecendo o limite de 60% estabelecido no § 1º do artigo 8º da Lei 14940/2003.

 

Valor em R$ para o exercício de 2013 até o 3º trimestre de 2015

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

-

67,50

 135,00

 270,00

Médio

-

108,00

 216,00

540,00

Alto

30,00

 135,00

 270,00

 1.350,00

 

Valor em R$ para o 4º trimestre/2015

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

          -  

    147,04

    294,07

    588,15

Médio

          -  

    234,17

    471,06

 1.176,29

Alto

     65,35

    294,07

    588,15

 2.940,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor em R$ para o exercício de 2016

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

          -  

    162,59

    325,18

    650,35

Médio

          -  

    258,94

    520,89

 1.300,71

Alto

     72,26

    325,18

    650,35

 3.251,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor em R$ exercício de 2017

 

ME

EPP

PMP

PGP

Pequeno

-

173,9

347,80

695,61

Médio

-

278,24

556,49

1.391,21

Alto

77,29

347,80

695,61

3.478,04

 

Canais de Prestação

Email

tcfa@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Até 3 dias úteis, contados do requerimento feito pelo contribuinte via e-mail ou telefone.

Legislação

Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

Decreto nº 45.486/2010 

Decreto nº 47.042/2018 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Lei Federal nº 6938/1981

Lei Federal nº10165/2000

Decreto Federal nº 6514/2008 

Instrução Normativa nº 06/2013 do IBAMA

Outras informações

Desde 2011 ocorre a gestão integrada do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTA e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, bem como o recolhimento da TCFA e TFAMG em um único documento.

Assim, a inscrição no “Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais” passou a ser realizada conjuntamente com a inscrição no “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP”.

Unidades onde o serviço é prestado