Obter licenças para Pesca Científica

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Atualizado em: 31/07/2021 - 22:55

O que é?

Licença de Pesca Científica, praticada para fins de pesquisa ou manejo da biodiversidade aquáticaem empreendimentos, mediante autorização do órgão competente.

 

Etapas, custos e documentos

1
Pagar DAE avulso

O solicitante de pesca científica deve realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 

Para a emissão deste documento, o usuário deve clicar em SEF – emissão DAE e uma nova página será aberta. 

O usuário deve escolher sua identificação no campo “Tipo de Identificação” e preencher o campo “Identificação” com o número do CPF ou CNPJ. No campo “Órgão Público”, deve escolher “Instituto Estadual de Florestas – IEF", e no campo “Serviço do Órgão Público”, deve selecionar a opção “Licença Pesca Científica”. Clique em “Continuar” e o DAE será emitido. 

Após o pagamento do DAE, o usuário deverá salvar o comprovante para incluí-lo no processo de solicitação (vide Etapa 3).
 

Documentação

Tipo de Identificação (CPF ou CNPJ) e número.

Valor

Licença de Pesca Científica

Número de UFEMGS

Autorização

138

Renovação

111

Alteração

111

 

 

 

 

 

 

 

 

As Instituições de Ciência, Tecnologia e Informação - ICT, como definidas pela Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (organizações de direito público ou privado sem fins lucrativos com finalidade de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico), bem como as organizações sem fins lucrativos dedicadas à conservação da biodiversidade estão isentos deste pagamento.

As atualizações anuais dos valores de cada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG podem ser verificadas no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG aqui.

Canais de prestação
2
Realizar cadastro de usuário externo no SEI, caso ainda não o tenha

Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui  e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto.

Documentação

a) Documento de Identificação com CPF;
b) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido;
c) Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica;
d) Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.

Valor

Variável.

Canais de prestação
Presencial

 

3
Criar processo SEI

Trata-se da etapa em que será criado o processo para a realização de peticionamento eletrônico, a inserção de documento e a obtenção da licença. 

Após a conclusão do cadastro de identificação para acesso ao SEI MG, o usuário deverá acessar o SEI, clicar no item “Iniciar Processo” para solicitar a licença de pesca científica, selecionar o tipo de processo “IEF – Pedidos, Oferecimentos e Informações diversas”, marcar a opção “Restrito” em nível de acesso, clicar em “Salvar” e seu processo será iniciado.
 

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
4
Realizar a solicitação de pesca científica

A presente etapa se refere ao peticionamento eletrônico do serviço em questão.

Com a tela do novo processo aberta, deve-se primeiro preencher o formulário de solicitação de pesca científica. Para isto, o usuário deve criar um novo documento clicando no primeiro ícone da tela à direita “Incluir documento”.

Na guia “Gerar Documento”, deve-se selecionar a opção “Solicitação de Pesca Científica” e clicar em “Salvar” para o formulário ser inserido ao processo.

Para preencher e editar os dados do formulário, clique no quinto ícone presente na parte superior da tela “Editar documento”.

Será aberta uma nova janela com o documento para edição, no qual o usuário deverá preencher todas as informações solicitadas e, ao finalizar, deve salvar o formulário e fechar a janela de edição.  
 

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
5
Inserir documentação no processo

Nesta etapa, o usuário deverá inserir os documentos listados abaixo e comprovante de pagamento do DAE, quando cabível. 

Para inserir os demais documentos, deverá ser criado um novo documento como feito anteriormente, clicando no primeiro ícone da tela à direita “Incluir documento”.

Na guia “Gerar Documento”, o requerente deverá selecionar a opção “Externo”. Na descrição do documento, deverá selecionar o formato como “Nato-Digital”.

Para fazer o carregamento do documento (imagem ou PDF do comprovante de pagamento do DAE ou ART ou Projeto técnico), deverá clicar em “Anexar Arquivo” para selecionar o arquivo e depois em “Salvar”. 

O arquivo selecionado estará incluído no processo. Repita as etapas anteriores para anexar demais documentos solicitados.
 

Documentação

Os documentos necessários são:

  • Anotação de Responsabilidade Técnica de cada profissional responsável técnico por grupo taxonômico específico contendo descrição da atividade, vinculação com a organização responsável pelo estudo ou manejo da biodiversidade, nome e RG da equipe, declaração que vincula a organização responsável pelo estudo ou manejo da biodiversidade ao empreendimento, se for o caso;
  • Projeto técnico, contendo objetivo e metodologia (informações sobre a área de estudo, localização, descrição do projeto a ser executado, descrição detalhada da metodologia a ser utilizada tanto no registro de dados primários, como a citação bibliográfica, quanto das demais análises a serem realizadas com os indivíduos coletados, breve descrição da região e da hidrografia onde será realizado o estudo (caracterização do corpo d’água a ser inventariado, indicando classe e ordem).
  • Cronograma de execução
  • Caracterização ambiental (localização em UC ou demais áreas protegidas)
  • Referências bibliográficas
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
6
Enviar Documentação para URFBio

O usuário deverá enviar o processo para a URFBio de competência do município no qual ocorrerá o evento.

Para isso, o usuário deverá clicar no terceiro ícone do painel à direta “Enviar Processo”.

Na guia “Enviar Processo”, no campo “Unidades” deverá preencher o termo “IEF/UFRBio” e selecionar a Unidade correspondente ao município de realização do evento (Exemplo: se o evento ocorrer na cidade de Belo Horizonte, a URFBio selecionada deve ser a “URFBio Metropolitana”).

Ao finalizar o preenchimento, o usuário deverá clicar no botão “Enviar”, localizado na parte superior direita da tela.

Pronto! O processo com as documentações necessárias foi enviado para a URFBio.

Documentação

As documentações necessárias são:

  • O formulário de Solicitação de Pesca Científica (pelo portal SEI);
  • Comprovante de Pagamento DAE;
  • Anotação de responsabilidade técnica e;
  • Projeto técnico (arquivos digitais).
Valor

Variável.

Canais de prestação
7
Obter autorização de pesca científica

Inseridas as informações e documentações obrigatórias, a Unidade Regional emitirá, dentro do prazo estabelecido, a autorização para a pesca científica.

A autorização será inserida ao processo e enviada por e-mail ao requerente. 

A Emissão da Licença Científica se dará conforme projeto técnico.

Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a Licença será emitida com vigência de 12 meses.

A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial.

As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.
 

Valor

Gratuito.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

90 dias

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica ligadas às Instituições de Ciência, Tecnologia e Informação (ICT), Instituições de Ensino e Pesquisa ou empreendimentos e empresas, que pretenda executar atividades para fins de pesquisa ou manejo da biodiversidade aquática.

Legislação

Dúvidas frequentes

Preciso ir a uma unidade UFRBio para efetuar a solicitação?

Não, a solicitação de Pesca Científica é feita de forma totalmente online via SEI, dispensando a necessidade de comparecimento presencial, levando até 90 dias para ser emitida via SEI e encaminhada no e-mail disponibilizado pelo solicitante.

É possível alterar algum dado da licença após ter sido emitida, caso seja necessário?

Sim, as modificações devem ser realizadas via SEI e uma nova licença deve ser submetida, após o pagamento da DAE.

É necessário emitir licença para pesca de organismos microscópicos?

Excetuam-se da necessidade desta Licença a pesca dos organismos microscópicos, transporte ou guarda de exsicatas, desde que não impliquem na morte ou coleta de indivíduo de espécie da flora nativa ameaçada de extinção.

Em caso de dúvidas relacionadas ao cadastro de usuário externo no SEI MG, clique aqui para acessar o passo a passo disponível no Manual do Usuário Externo do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.
 

Outras informações

A Licença de Pesca Científica, praticada para fins de pesquisa ou manejo da biodiversidade aquática, mediante autorização do órgão competente, poderá autorizar as seguintes ações:

I – Captura e manejo in situ, compreendendo a busca e captura de espécimes vivos, seu manejo nas imediações do local de captura, podendo incluir contenção, manipulação, marcação, medição, experimentação ou tratamento, e a sua devolução imediata a seus ambientes;

II – Coleta e manejo ex situ, compreendendo a coleta de espécimes vivos e sua guarda e manejo em cativeiro legalizado, podendo incluir manipulação, contenção, marcação, medição, experimentação, tratamento, criação, reprodução e manutenção; 

III – Coleta acompanhada de morte, compreendendo a coleta e a indução da morte de espécimes após a minimização de seu sofrimento, bem como a guarda e depósito de suas carcaças ou partes delas;

IV – Transporte de espécimes vivos, do local de coleta ou cativeiro legalizado ao local de soltura ou cativeiro legalizado.

V – Transporte de carcaças ou suas partes do local de coleta acompanhada de morte ao local de depósito ou entre locais de depósito;

VI – Soltura de espécimes capturados vivos, em corpos d’água ou trechos de sua ocorrência natural, presente ou histórica;

VII - Soltura de espécimes oriundos de cativeiro, em corpos d’água ou trechos de sua ocorrência natural, presente ou histórica.
 

Unidades onde o serviço é prestado