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Obter licenças para Pesca Científica

Atualizado em 22/01/2019 às 14:16

O que é

Licença de Pesca Científica, praticada para fins de pesquisa ou manejo da biodiversidade aquática, mediante autorização do órgão competente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica ligadas as instituições de ciência, tecnologia e informação – ICT e/ou instituições de ensino e pesquisa, que pretenda executar atividades para fins de pesquisa.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Emitir DAE avulso

A emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE avulso deverá ser realizada no site da SEF pelo solicitante do serviço.

Os seguintes campos devem ser preenchidos: 
- No campo “Tipo de identificação” deve-se optar pelo CPF ou CNPJ da instituição.
- No campo “Identificação” deve-se preencher o campo com o dado selecionado (CPF ou CNPJ)
- No campo “órgão Público”, selecionar IEF
- No campo “Serviço do órgão público”, selecionar a atividade que se deseja realizar.
- Após preenchimento de todos os campos clicar em “Confirmar”.

Na tela seguinte:  
- No campo dados da receita, os campos “Período referência início” e “Período referência Término” não necessitam de preenchimento;
- O campo “Valores a recolher” deve ser preenchido com o valor da respectiva atividade desejada, conforme Tabela 1, descrita a seguir;
- No campo “Informações complementares” deve ser descrito com detalhamento a atividade a ser autorizada, conforme exemplo abaixo:
    “Licença de Pesca Científica”. 
 
Após preenchimento, clicar em “Confirmar”. A DAE será então emitida.

Documentação

Não há documentação para a etapa.

Valor

Licença de Pesca Científica

Número de UFEMGS

Autorização

138

Renovação

111

Alteração

111

 

 

 

 

 

 

 

 

Autorização: R$495,87
Renovação: R$398,85
Alteração:R$398,85

Canais de Prestação

2
Formalizar pedido de licença

Protocolar as documentações exigidas com DAE pago na Unidade Regional responsável pela análise e emissão da licença. Os documentos poderão ser protocolizados pessoalmente ou enviados pelo Correios.

Pode haver necessidade de informações complementares e/ou ajustes. A comunicação será feita pela unidade responsável pela análise ao requerente via e-mail. O requerente poderá protocolizar pessoalmente na unidade responsável ou enviar por e-mail.

A Emissão da Licença Científica se dará conforme projeto técnico. Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a Licença será emitida com vigência de 12 meses. A licença deverá ser retirada presencialmente na unidade regional responsável ou enviada por e-mail, caso solicitado.

Documentação

•    Formulário de solicitação disponível no sítio do IEF devidamente preenchido.

•    Anotação de Responsabilidade Técnica de cada profissional responsável técnico por grupo taxonômico específico para o projeto contendo:
a.    Descrição das atividades,
b.    Vinculação com a organização responsável pelo estudo ou manejo da biodiversidade,
c.    Nomes e RG da equipe de apoio (auxiliares de campo, motoristas e etc.),
d.    Declaração que vincula a organização responsável pelo estudo ou manejo da biodiversidade ao empreendimento.

•    Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, conforme a Lei Estadual Nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (Documento de Arrecadação Estadual – DAE), conforme anexo I.

•    Projeto Técnico, impresso e digital, com as seguintes informações: 
a)     Objetivos 
b)    Informações sobre a área de estudo:
i.     Localização 
ii.    Descrição do projeto a ser executado 
iii.    Descrição detalhada da metodologia a ser utilizada tanto no registro de dados primários, com citação bibliográfica, quanto das demais análises a serem realizadas com os indivíduos coletados 
iv.    Descrição breve da região e da hidrografia onde será realizado o estudo (caracterização do corpo d’água a ser inventariado, indicando classe e ordem)
c)    Cronograma de execução 
d)    Caracterização Ambiental 
i.     Áreas especialmente protegidas (Unidades de Conservação), caso houver
e)    Destino do Material biológico - Carta de aceite da instituição depositária (deverá ser informado o destino pretendido para o material biológico a ser coletado, com anuência da instituição onde o material será depositado)
f)     Referências Bibliográficas.

Valor

Autorização: R$495,87
Renovação: R$398,85
Alteração:R$398,85

Canais de Prestação

Presencial

Unidade Regional responsável pela análise e emissão da licença.

 

Quanto tempo leva?

90 dias

Outras informações

As solicitações das licenças de pesca científica, estão vinculadas ao pagamento da taxa través de código de receita específica, ficando a cargo do interessado a emissão, o pagamento e apresentação de cópia paga.

As Instituições de Ciência, Tecnologia e Informação - ICT, como definidas pela Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (organizações de direito público ou privado sem fins lucrativos com finalidade de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico), bem como as organizações sem fins lucrativos dedicadas à conservação da biodiversidade estão isentos deste pagamento.

Licença de Pesca Científica, praticada para fins de pesquisa ou manejo da biodiversidade aquática, mediante autorização do órgão competente, poderá autorizar as seguintes ações:
I – Captura e manejo in situ, compreendendo a busca e captura de espécimes vivos, seu manejo nas imediações do local de captura, podendo incluir contenção, manipulação, marcação, medição, experimentação ou tratamento, e a sua devolução imediata a seus ambientes;
II – Coleta e manejo ex situ, compreendendo a coleta de espécimes vivos e sua guarda e manejo em cativeiro legalizado, podendo incluir manipulação, contenção, marcação, medição, experimentação, tratamento, criação, reprodução e manutenção; 
III – Coleta acompanhada de morte, compreendendo a coleta e a indução da morte de espécimes após a minimização de seu sofrimento, bem como a guarda e depósito de suas carcaças ou partes delas;
IV – Transporte de espécimes vivos, do local de coleta ou cativeiro legalizado ao local de soltura ou cativeiro legalizado.
V – Transporte de carcaças ou suas partes do local de coleta acompanhada de morte ao local de depósito ou entre locais de depósito;
VI – Soltura de espécimes capturados vivos, em corpos d’água ou trechos de sua ocorrência natural, presente ou histórica;
VII - Soltura de espécimes oriundos de cativeiro, em corpos d’água ou trechos de sua ocorrência natural, presente ou histórica.

Excetuam-se da necessidade desta Licença a pesca dos organismos microscópicos, transporte ou guarda de exsicatas, desde que não impliquem na morte ou coleta de indivíduo de espécie da flora nativa ameaçada de extinção.

A taxa deverá ser recolhida antes do preenchimento do “Formulário de Requisição” e protocolização das documentações exigidas pelo IEF para análise das solicitações, sendo condição para o início das análises. 
O requerimento e as documentações exigidas deverão ser protocolizados na unidade IEF responsável pela análise, acompanhado de comprovação física ou eletrônica do pagamento da DAE. A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial. As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.

Dúvidas frequentes

1.     Qual a documentação necessária para solicitação de Licença de Pesca Científica?
•    Formulário de solicitação disponível no sítio do IEF devidamente preenchido.
•    Anotação de Responsabilidade Técnica de cada profissional responsável técnico por grupo taxonômico específico para o projeto contendo:
a.    Descrição das atividades,
b.    Vinculação com a organização responsável pelo estudo ou manejo da biodiversidade,
c.    Nomes e RG da equipe de apoio (auxiliares de campo, motoristas e etc.),
d.    Declaração que vincula a organização responsável pelo estudo ou manejo da biodiversidade ao empreendimento.

•    Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, conforme a Lei Estadual Nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (Documento de Arrecadação Estadual – DAE), conforme anexo I.
•    Projeto Técnico, impresso e digital, com as seguintes informações: 
a)     Objetivos 
b)    Informações sobre a área de estudo:
i.     Localização 
ii.    Descrição do projeto a ser executado 
iii.    Descrição detalhada da metodologia a ser utilizada tanto no registro de dados primários, com citação bibliográfica, quanto das demais análises a serem realizadas com os indivíduos coletados 
iv.    Descrição breve da região e da hidrografia onde será realizado o estudo (caracterização do corpo d’água a ser inventariado, indicando classe e ordem)
c)    Cronograma de execução 
d)    Caracterização Ambiental 
i.     Áreas especialmente protegidas (Unidades de Conservação), caso houver
e)    Destino do Material biológico - Carta de aceite da instituição depositária (deverá ser informado o destino pretendido para o material biológico a ser coletado, com anuência da instituição onde o material será depositado)
f)     Referências Bibliográficas.

2.    Existe termos de referência para realização dos estudos?
Sim, existem termos de referência específicos para cada etapa da autorização.
 
3.    Onde protocolar a documentação exigida para análise? 
A documentação deverá ser protocolizada na unidade regional do IEF de abrangência do empreendimento.
 

4.    Existe termos de referência para entrega dos relatórios? 
Sim, existem termos de referência específicos para entrega dos relatórios para cada etapa da autorização.
 

5.    O IEF recomenta metodologias para a coleta de dados? 
Sim, existe termo de referência específico para cada grupo taxonômico.

6.    Qual o prazo de vigência da Licença?
Será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão.

Demais dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente, por telefone ou e-mail na UFRBio de sua região.