Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui

Para a emissão deste documento, o usuário deve clicar em SEF – emissão DAE e uma nova página será aberta. O usuário deve escolher sua identificação no campo “Tipo de Identificação” e preencher o campo “Identificação”. No campo “Órgão Público”, deve escolher “Instituto Estadual de Florestas – IEF", e no campo “Serviço do Órgão Público”, deve selecionar a opção “Licença Pesca Desportiva”. Clicar em “Continuar” e o DAE será emitido. Após o pagamento do DAE, o usuário deverá salvar o comprovante para incluí-lo no processo de solicitação (vide Etapa 3).

Após a conclusão do cadastro de identificação para acesso ao SEI MG, o usuário deverá acessar o SEI, clicar no item “Peticionamento” – “Processo Novo” para solicitar a licença de pesca desportiva, selecionar o tipo de processo “IEF – Pesca Desportiva: Obter Licença”. Com a tela do novo processo aberta, deve-se descrever na “Especificação” que se trata de solicitação de licença de pesca desportiva. Deverá ser selecionada a cidade para a qual o processo deverá ser encaminhado, considerando o local de estudo e a localização das sedes dos Regionais do IEF (URFBio).

Posteriormente, deve-se clicar no documento principal “IEF - Solicitação de Pesca Desportiva”. Será aberta uma nova janela com o documento para edição, no qual o usuário deverá preencher todas as informações solicitadas e, ao finalizar, deve salvar o formulário e fechar a janela de edição. O nível de acesso ao documento deve ser “Restrito” e a Hipótese Legal deve ser: “Dados Pessoas (LGPD) (Lei 13.709/18)”. 

Em documentos essenciais, deve ser incluída a documentação descrita abaixo, selecionado o tipo de documento e o complemento acerca do tipo de documento que está sendo anexado.

Para a inserção destes documentos essenciais, deverão ser selecionados os arquivos por meio do botão “escolher arquivo”. Após isso, deve ser selecionado o nível de acesso “Restrito” e a hipótese legal “Dados pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)”, para todos os documentos que contenham informações pessoais.

Para cada documento essencial anexado ao processo também deve ser selecionado o formato do documento: nato digital (para os documentos que já possuem formato eletrônico) e digitalizado (para os documentos físicos que foram digitalizados).

Após essas etapas o documento será anexado ao peticionamento, clicando no botão “adicionar”.

Essas etapas devem ser realizadas para cada um dos documentos essenciais a serem incluídos no processo.

Após a realização de todas as etapas anteriores, o usuário deve clicar em “peticionar” para concluir o peticionamento do processo.

Após clicar em “peticionar”, o usuário deverá preencher seu nome em “usuário externo”, preencher o seu “cargo/função” e digitar sua senha de acesso ao SEI. Após isso, deve clicar em assinar (botão no canto superior direito da tela). 

Mediante o peticionamento no SEI pelo requerente do serviço, com a inserção das informações e documentações obrigatórias, a Unidade Regional emitirá, dentro do prazo estabelecido, a autorização para a pesca desportiva.

A licença será inserida ao processo e enviada por e-mail ao requerente. 

A Emissão da Licença de Pesca Desportiva se dará conforme informações disponíveis no regulamento.

Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a Licença será emitida com vigência para o período do torneio.

A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial.

As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.