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Obter licença para Pesca Desportiva

Atualizado em 04/10/2019 às 12:42

O que é

A Licença de Pesca Desportiva é utilizada para competições, provas, torneios de pesca ou pescarias visando concurso com ou sem premiação em que os participantes deverão estar inscritos junto à entidade organizadora.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que irão realizar eventos de Pesca Desportiva e que estejam regularmente constituídas.  A licença para eventos de Pesca Desportiva deverá ser requerida pela entidade organizadora à Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF responsável pela área de realização do evento, mediante pagamento de DAE. Todos os participantes do campeonato também devem ter a carteira para pesca amadora.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar pagamento do DAE avulso

O Documento de Arrecadação Estadual - DAE avulso deve ser emitido através do site da SEF.

Os seguintes campos devem ser preenchidos: 

- No campo “Tipo de identificação” deve-se optar pelo CPF ou CNPJ da instituição.
- No campo “Identificação” deve-se preencher o campo com o dado selecionado (CPF ou CNPJ)
- No campo “órgão Público”, selecionar IEF
- No campo “Serviço do órgão público”, selecionar a atividade que se deseja realizar.
- Após preenchimento de todos os campos clicar em “Confirmar”.

Em seguida outra aba será aberta: 
- No campo dados da receita, os campos “Período referência início” e “Período referência Término” não necessitam de preenchimento;
- O campo “Valores a recolher” deve ser preenchido com o valor da respectiva atividade desejada, conforme Tabela 1, descrita a seguir;
- No campo “Informações complementares” deve ser descrito com detalhamento a atividade a ser autorizada, conforme exemplo: “Licença de Pesca Desportiva”.  Após preenchimento, clicar em “Confirmar”. A DAE será então emitida.
 

Valor

R$ 186,85

Canais de Prestação

2
Protocolizar pedido de licença

Protocolar as documentações exigidos com DAE pago na Unidade Regional responsável pela análise e emissão da licença. Os documentos poderão ser protocolizados pessoalmente ou enviados pelo Correios.

Pode haver necessidade de informações complementares e/ou ajustes. A comunicação será feita pela unidade responsável pela análise ao requerente via e-mail. O requerente poderá protocolizar pessoalmente na unidade responsável ou enviar por e-mail.

Documentação

1- Ofício de Solicitação
1.1- Solicitação formal de licença de Pesca Desportiva incluindo a Razão Social e número do CNPJ

2- Regulamento do Torneio
2.1- Nome do responsável e nome do Evento
2.2- Definição dos dias e horários da realização dos eventos.
2.3- Descrição dos limites da área de competição.
2.4- Tipo de competição (Equipe, Individual ou ambos).
2.5- Modalidade de Pesca (Embarcada, Desembarcada ou ambos).
2.6- Tipo de iscas utilizadas (Natural, Artificial ou ambas).
2.7- As espécies a serem capturadas.

Valor

Não há cobrança de taxa para a etapa ou taxa adicional pelo envio das informações complementares.

Canais de Prestação

Presencial

Unidade Regional responsável pela análise e emissão da licença

Quanto tempo leva?

Solicitar o serviço com no mínimo 30 dias de antecedência à realização do evento. A entrega do serviço ocorre até um dia antes da data do evento, conforme demanda. 
 

Outras informações

As dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente, por telefone ou e-mail na UFRBio de sua região.

Dúvidas frequentes

1)    Onde solicitar a Licença de Pesca Desportiva?
Requerimentos de Licença de Pesca Desportiva deverão ser direcionados à Gerência de Proteção a Fauna Aquática e Pesca por correspondência ou pelo endereço eletrônico pesca.ief@meioambiente.mg.gov.br

2)    Preciso pagar pelas licenças?
Em função da publicação da Lei 22.796 de 28/12/2017, a partir do dia 29/03/2018 as licenças de Pesca Desportiva dependerão do recolhimento de Taxa de Expediente. Para efetuar o pagamento: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstadu...