O que é?
A empresa que comercializa ou presta serviço em pirotecnia, pode solicitar a licença de atividade para o exercício da atividade.
Etapas, custos e documentos
A empresa interessada deve encaminhar todo o procedimento para o e-mail da unidade depois de juntar os documentos: deame@pcivil.mg.gov.br
Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual, você deve seguir os procedimentos:
• Acesse o endereço eletrônico POR AQUI.
Clique em: Receita de Outros Órgãos
• Em “Tipo de Identificação”, selecione CNPJ;
• Em “Identificação”, informe o CNPJ da Empresa;
• Em Órgão Público, selecione POLÍCIA CIVIL DO ESTADO MG
• Em serviço do Órgão Público, selecione LICENÇA P/ COM. IND. DEPOS. ARMA/MUNIÇÃO/EXPLOSIVO.
Siga as instruções adicionais e conclua a emissão do documento.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas que utilizam produtos pirotécnicos.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 2025 - L.A. EMPRESAS GERAL.pdf | 253.26 KB |
Legislação
Resolução 5.416/1980 SSP MG e Portaria 01/2025 DEMA DEAME, publicada em 11/12/2024 no Jornal Minas Gerais.
Dúvidas frequentes
O documento é enviado por e-mail?
Não. Apenas retirado na Deame, em Belo Horizonte.
Outras informações estão disponíveis AQUI.
Outras informações
O(A) interessado(a) a obter/renovar a licença de atividade de empresa deverá proceder conforme Portaria 01/2025 DEMA/DEAME, publicado no Jornal Minas Gerais em 29/12/2023 e entrar em contato através do e-mail deame@pcivil.mg.gov.br
SOBRE DOCUMENTAÇÃO:
(Conforme Portaria 01/2024 DEMA/DEAME e Resolução SSP MG 5416/1980)
• Requerimento padrão e Declaração de Cientificação
O arquivo deverá ser baixado pelo(a) interessado(a) editado no editor de texto de escolha, acrescentando as informações específicas da empresa.
MUITA ATENÇÃO NESTE PREENCHIMENTO. Requerimentos e declarações com informações incompletas ou inconsistentes não serão aceitos;
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
- (Juntar consulta QSA);
• Alvará Municipal - (cópia simples) – O alvará deverá estar dentro do prazo de validade, ou deverá ser apresentado documento que ateste a regularidade da empresa junto à Prefeitura do Município em que atua;
• Certificado ou Título de Registro do Ministério da Defesa (CR/TR) e Anexo;
• Documento de Identificação do Responsável Legal (Cópia Simples);
• Documento de Identificação do Responsável Técnico – Carteira de Conselho de Classe ou Blaster (Cópia Simples);
• Mapa de localização e acesso aos Paióis - (caso conste no CR Armazenagem de Explosivo);
• Contrato Social / Última alteração Contratual da Empresa (cópia – imprimir
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - DEMA
DIVISÃO ESPECIALIZADA OPERACIONAL – DEOMA
Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DEAME frente e verso para diminuição do volume de documentos).
• Documento de Arrecadação Estadual e Comprovante de Pagamento Procedimento para emissão do Documento de Arrecadação Estadual:
• Acesse o endereço eletrônico AQUI.
Clique em: Receita de Outros Órgãos
• Em “Tipo de Identificação”, selecione CNPJ;
• Em “Identificação”, informe o CNPJ da Empresa;
• Em Órgão Público, selecione POLÍCIA CIVIL DO ESTADO MG
• Em serviço do Órgão Público, selecione LICENÇA P/ COM. IND. DEPOS. ARMA/MUNIÇÃO/EXPLOSIVO.
Siga as instruções adicionais e conclua a emissão do documento.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos |