Obter licença de atividade para empresas comerciantes de colete balístico

Conteúdo Principal
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O que é?

Pessoa jurídica interessada em comercializar coletes balísticos, pode solicitar a emissão da licença  própria para realização regular da atividade.

Órgão Responsável
Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG

Etapas, custos e documentos

1
Protocolar documentação

A empresa interessada em obter/renovar a licença de atividade de empresa PCMG/DEAME, deverá fazer o protocolo da documentação via e-mail, conforme
instruções da Portaria 01/2024 DEMA/DEAME publicada em 29/12/2023 no Jornal Minas Gerais.

O requerimento padrão pode ser obtido aqui.

Faça o contato via e-mail deame@pcivil.mg.gov.br para início do procedimento. 

Documentos
Comprovante
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Juntar consulta QSA / Capital Social) ;  
Alvará da prefeitura
Alvará Municipal (cópia simples e dentro da validade).
Título
Certificado ou Título de Registro do Ministério da Defesa - CR/TR (cópia simples)
Documento de identificação com foto
Documento de Identificação do Responsável Legal (Cópia simples);
Documento de identificação com foto
Documento de Identificação do Responsável Técnico (requisito determinado pela Portaria 002/2021 DEMA/DEAME) – Carteira de conselho de classe (Cópia simples);
Atestado de antecedentes criminais
Documentos de Identificação Pessoal (RG e CPF) e antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral de todos os Sócios
Mapa dos percursos e estradas
Mapa de localização e acesso aos Paióis (caso de armazenamento de Explosivos);
Contrato Social
Contrato Social / Última Alteração Contratual da Empresa (cópia simples);
Termo de Compromisso
Termo de Responsabilidade de não comercializar produtos controlados com quem não atenda às exigências legais;
Nenhum documento necessário para esta etapa
Documento de Arrecadação Estadual e comprovante de pagamento (original);
Valor

R$ 2168,15

 

Canais de prestação
Web
Consultar taxa
2
Emissão do Documento de Arrecadação Estadual

Para a emissão, acesse AQUI e siga os passos.
 Clique em Receita de Outros Órgãos;
 Em tipo de identificação, selecione CNPJ;
 Em identificação, informe o CNPJ da Empresa;
 Em Órgão Público, selecione PCMG
 Em serviço do Órgão Público selecione Licença p/ Com. Ind. Depos. Arma/Munição/Explosivo

Canais de prestação
3
Retirada da licença

A licença deve ser retirada presencialmente na  Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos (Deame). 

Documentação

Documento de identificação pessoal e outros, conforme orientação durante o protocolo por e-mail.

Valor

Gratuito (a retirada).

Canais de prestação
Presencial

Deame: Avenida Amazonas, 7025, Nova Gameleira, Belo Horizonte, cep 30510-000.

Telefone
(31) 3213 1332 // 3213 1196

Quanto tempo leva?

Até 30 dias úiteis.

Quem utiliza esse serviço?

Empresas que utilizam produtos controlados pelo Exército Brasileiro de todo o país.

Arquivos

Anexo Tamanho
Procedimento para emissão da licença. 238.04 KB

Legislação

Resolução 5.416/1980 SSP MG e Portaria 05/2019 DEMA DEAME, publicada em 17/12/2019 no Jornal Minas Gerais.

Dúvidas frequentes

Para esclarecer dúvidas do procedimento para obtenção da licença, clique aqui.

Outras informações

Entre em contato por e-mail: deame@pcivil.mg.gov.br.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos
Atualizado em: