Obter a extensão do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) em escolas municipais e particulares
O que é
O estabelecimento de ensino pode solicitar, em qualquer época, a extensão dos anos iniciais ou finais do Ensino Fundamental oferecido pela instituição. Se a escola oferece os anos iniciais, poderá solicitar extensão dos anos finais; caso ofereça apenas os anos finais, poderá solicitar a extensão dos anos iniciais.
O representante da entidade mantenedora da escola deve comparecer à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual seu município estiver vinculado, para a instrução de processo.
Após a publicação da autorização no diário oficial - jornal Minas Gerais, a escola terá o prazo de 1 (um) ano para iniciar as atividades; caso contrário, o ato concedido perderá a validade.
Veja abaixo arquivo com a operacionalização da Resolução nº 449/02 do Conselho Estadual de Educação.
Quem pode utilizar este serviço?
Representantes de entidades mantenedoras
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
Instruir processo de Extensão dos anos iniciais ou finais em escolas municipais e particulares
Documentação
Quadro IX da Operacionalização da Resolução CEE nº449/2002
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Presencial
Na Superintendência Regional de Ensino responsável pelo município.
Horário de atendimento de 8:00 às 17:00.
Quanto tempo leva?
Até 60 dias
Legislação
Resolução CEE nº449, de 1º de agosto de 2002
Outras informações
Clique abaixo para fazer download do arquivo com endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino:
https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Almenara | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Araçuaí | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Barbacena | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Ensino - SRE Metropolitana C |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Ensino - SRE Metropolitana B |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Ensino - SRE Metropolitana A |
Campo Belo | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Carangola | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Caratinga | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Caxambu | Superintendência Regional de Ensino - SRE |