A Unidade Reformadora de Pneus deve anexar no sistema Orquestra , devidamente preenchidos e assinados por seu representante legal, os documentos originais referentes à, Declaração da Conformidade do Fornecedor e o Termo de Compromisso, disponíveis no sítio http://registro.inmetro.gov.br/

Além dos documentos descritos acima, devem ser anexados:
a) cópia da Carteira de Identidade do representante legal;

b) Atos constitutivos do fornecedor devidamente registrados no órgão competente;

Nota: Em se tratando de Contrato Social este deve estar conforme a Lei 10.406, de 10/01/2002. Quando isto não ocorrer, o fornecedor deve apresentar o Contrato Social primitivo e:

1) Alteração Contratual Consolidada, em conformidade com a Lei 10.406, de 10/01/2002;

2) Quando o documento referido no item “1” desta Nota não for a última Alteração Contratual, esta deve também ser enviada e estar também em conformidade com a Lei 10.406, de 10/01/2002.

c) Cópia autenticada do Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviço a ser registrada;

d) Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado – CNPJ;

e) Documentos referentes à infraestrutura necessária para realização do serviço conforme estabelecido no RAC;

f) Relatórios de ensaio, contemplados no Anexo C da Portaria 554/2015

g) Procedimentos escritos e instruções operacionais atualizadas referente à:
      i) inspeção de recebimento;
      ii) limpeza;
      iii) exame de classificação;
      iv) raspagem;
      v) escareação;
      vi) reparação;
      vii) aplicação de cola;
      viii) aplicação da banda de rodagem;
      ix) vulcanização;
      x) inspeção final.

h) Procedimento de avaliação da qualidade dos materiais empregados na reforma de pneus,

i)            

Controle de calibração somente dos instrumentos de medição referentes ao manômetro, termômetro e cronômetro, utilizados no serviço de reforma de pneus cujo controle deve ser evidenciado através de documento(s) que contenha(m), no mínimo, identificação e periodicidade de calibração destes instrumentos de medição.

j) Sistemática para o tratamento de reclamações, críticas e sugestões de seus clientes, conforme Portaria Inmetro 480/2013.

Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento.