A Unidade Reformadora de Pneus deve anexar no Sistema Orquestra os documentos originais referentes à Declaração da Conformidade do Fornecedor e o Termo de Compromisso devidamente preenchidos e assinados por seu representante legal.

Além dos documentos descritos acima, devem ser anexados:

 

a) cópia da Carteira de Identidade do representante legal;

 

b) Atos constitutivos do fornecedor devidamente registrados no órgão competente;

Nota: Tratando-se de Contrato Social, este deve estar conforme a Lei nº 10.406, de 10/01/2002. Quando isto não ocorrer, o fornecedor deve apresentar o Contrato Social primitivo e:

1) Alteração Contratual Consolidada, em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10/01/2002;

2) Quando o documento referido no item “1” desta Nota não for a última Alteração Contratual, esta deve também ser enviada e estar também em conformidade com a Lei 10.406, de 10/01/2002.

c) Cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviço a ser registrada;

d) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado – CNPJ;

e) Documentos referentes à infraestrutura necessária para realização do serviço conforme estabelecido no RAC;

f) Relatórios de ensaio, contemplados no Anexo C, da Portaria Inmetro nº 554/2015;

g) Procedimentos escritos e instruções operacionais atualizadas referente à:

1) inspeção de recebimento;

 

2) limpeza;

 

3) exame de classificação;

 

4) raspagem;

5) escareação;

 

6) reparação;

7) aplicação de cola;

8) aplicação da banda de rodagem;

9) vulcanização;

10) inspeção final.

h) Procedimento de avaliação da qualidade dos materiais empregados na reforma de pneus,

i) Controle de calibração somente dos instrumentos de medição referentes ao manômetro, termômetro e cronômetro, utilizados no serviço de reforma de pneus cujo controle deve ser evidenciado através de documento(s) que contenha(m), no mínimo, identificação e periodicidade de calibração destes instrumentos de medição.

j) Sistemática para o tratamento de reclamações, críticas e sugestões de seus clientes, conforme Portaria Inmetro nº 480/2013.

Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento.