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Obter declaração de conformidade de fabricante de dispositivo de acoplamento mecânico

Atualizado em 06/12/2018 às 13:10

O que é

O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, e Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que fabricam dispositivo de acoplamento mecânico (engate).

Toda empresa que atua neste segmento deve ter o registro Declaração da Conformidade do Fornecedor devidamente regularizado no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 18 meses.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresa fabricante para fins de fabricação e comercialização de engates, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 197/06

Órgão responsável

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem

Etapas para realização deste serviço

1
Obter o registro

Para obter o registro, a empresa deve procurar a Gerência de Registro de Empresas com a documentação listada abaixo. Os documentos serão analisados e, após a sua aprovação, técnicos do Ipem-MG irão agendar a visita de verificação inicial na infraestrutura da empresa.

Estando todos os requisitos atendidos, o registro será concedido. Entretanto, caso haja alguma não conformidade tanto na documentação como na visita de verificação na empresa, a empresa solicitante deverá providenciar as ações corretivas no prazo de 30 dias para não ter o processo de emissão do registro cancelado.

No período entre a concessão do registro e a sua renovação são realizadas duas verificações de acompanhamento na empresa para manutenção do registro, 06 meses e 12 meses após a concessão do registro.

Dependendo da criticidade ou do tempo demandado para corrigir as não conformidades durante as verificações de acompanhamento o registro  poderá ser suspenso e a empresa ficará impossibilitada de prestar o serviço até que providencie as devidas correções e volte a situação de “Ativo” no site do Inmetro.

Documentação

Enviar para Rua Jacuí, 3921 – Bairro Ipiranga – CEP 31160-190 – Belo Horizonte – MG A/C: Taciana Lopes)

01.Solicitação de Registro (Anexo G);

02.Declaração da Conformidade do Fabricante de Engate (Anexo B)

03.Termo de Compromisso (Anexo F) - Assinado pelo representante legal da empresa;

04.Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro, contemplando os serviços de fabricação de engate;

05.Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Estabelecimento;

06.Cópia das Inscrições Municipal e/ou Estadual e Federal;

07.Cópia do Contrato de trabalho ou documento que comprove o vínculo do responsável operacional e do montador;

08.Relatório(s) de ensaio e de avaliação de engate(s) [protótipo(s)].

09.Cópia do Layout da infraestrutura, evidenciando as disposições, identificações e áreas (m²) dos seguintes espaços físicos:

a) estampagem;

b) dobragem;

c) usinagem;

d) serralheria;

e) soldagem;

f) montagem;

g) tratamento térmico, quando aplicável;

h) tratamento químico, quando aplicável;

i) pintura ou outro processo de proteção anticorrosiva;

j) atendimento e recepção dos clientes;

k) administrativo;

l) almoxarifado;

m) expedição;

n) treinamento, quando aplicável;

o) contenção e tratamento de efluentes ou de captação e armazenamento para posterior envio para tratamento por terceiros.

Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento.

Valor

R$1352,74 para cada etapa de concessão, manutenção e renovação do registro.

Canais de Prestação

Presencial

Rua Jacuí, 3921 – Bairro Ipiranga – CEP 31160-190 – Belo Horizonte

Quanto tempo leva?

120 dias

Legislação

Portaria Inmetro 215, de 22 de junho de 2007

Portaria Inmetro 016, de 19 de janeiro de 2009

Inmetro 141, de 21 de março de 2011

Unidades onde o serviço é prestado