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01. Solicitação de Registro (Anexo G, da Portaria n º215/2007);

02. Declaração da Conformidade do Fabricante de Engate (Anexo B)

03. Termo de Compromisso (Anexo F, da Portaria nº 215/2007) - Assinado pelo representante legal da empresa;

04. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro, contemplando os serviços de fabricação de engate;

05. Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Estabelecimento;

06. Cópia das Inscrições Municipal e/ou Estadual e Federal;

07. Cópia do Contrato de trabalho ou documento que comprove o vínculo do responsável operacional e do montador;

08. Relatório(s) de ensaio e de avaliação de engate(s) .

09. Cópia do Layout da infraestrutura, evidenciando as disposições, identificações e áreas (m²) dos seguintes espaços físicos:

a) estampagem;

b) dobragem;

c) usinagem;

d) serralheria;

e) soldagem;

f) montagem;

g) tratamento térmico, quando aplicável;

h) tratamento químico, quando aplicável;

i) pintura ou outro processo de proteção anticorrosiva;

j) atendimento e recepção dos clientes;

k) administrativo;

l) almoxarifado;

m) expedição;

n) treinamento, quando aplicável;

o) contenção e tratamento de efluentes ou de captação e armazenamento para posterior envio para tratamento por terceiros.

Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento (Itens 6.3.1 e 6.3.2 – Portaria nº 215/2007).

Técnicos do Ipem-MG irão verificar a documentação original com as cópias encaminhadas na etapa anterior.