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Obter declaração de conformidade de Extintores de Incêndio

Atualizado em 06/09/2019 às 15:11

O que é

O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que realizam serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.

Toda empresa que atua nesse segmento deve ter o registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor devidamente regularizado no Inmetro.

O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 24 meses.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas prestadoras de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, com instalações, procedimentos e pessoal adequados, para os modelos de extintores de incêndio abarcados pelo escopo do Registro.

Órgão responsável

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar obtenção do registro

O representante da empresa deve solicitar o registro via "Sistema Orquestra", no endereço eletrônico: http://registro.inmetro.gov.br/

OBS: As informações sobre a utilização do Orquestra estão disponíveis no “Manual do Orquestra”, no endereço www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp

Documentação

Anexar no Sistema Orquestra:
1) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do responsável legal do fornecedor;
2) Declaração da Conformidade do Fornecedor - formulário Inmetro FOR-Dconf-040;
3) Termo de Compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal, sem datar - formulário Inmetro FOR-Dconf-010;
4) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de
extintores de incêndio;
5) Requerimento do Empresário, quando se tratar de fornecedor individual, em substituição ao Contrato Social, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
6) Documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la, quando este solicitante não estiver assim designado no Contrato Social ou no
Requerimento do Empresário;
7) Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
8) Certidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
9) Declaração de capacidade, máxima, de produção mensal;
10) Relação de patrimônio, exclusivo do fornecedor, incluindo sua especificação (no mínimo, denominação, fabricante e nº de série ou individualização) dos seguintes equipamentos, instrumentos
de medição, ferramentas e dispositivos, assinada pelo representante da administração do fornecedor:

Canais de Prestação

2
Emitir Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU)

A emissão da GRU é realizada no “Sistema Orquestra”  - http://registro.inmetro.gov.br/ - após a empresa confirmar a solicitação do registro e adicionar todos os documentos listados acima.

Valor

R$1.352,74

Canais de Prestação

3
Analisar documentação

Após a confirmação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), o Ipem-MG realiza a análise dos documentos solicitados acima.

4
Agendar visita de acompanhamento inicial

Após analisar e aprovar a documentação listada acima, o representante Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) irá agendar uma visita, em até 45 dias corridos, para verificar a infraestrutura da empresa e também:  

  • Verificará Documentação e requisitos listados no item 6.1.3.3 - Portaria 206/2011;
  • Realizará ensaios de funcionamento dos extintores, conforme  item 6.1.4 da Portaria 206/2011;

Sendo a empresa aprovada, o representante RBMLQ-I deve, no prazo máximo de 15 dias corridos, comunicar o fato ao Inmetro através de formulário com o relatório da verificação.
OBS: Novos prazos podem ser estabelecidos em caso de Não-Conformidades.

5
Efetuar Emissão do Registro

Após receber os relatórios de verificação inicial e atestar o atendimento da empresa aos requisitos do Regulamento, o Inmetro efetua a emissão do registro, em até 15 dias corridos. Posteriormente o Inmetro publica no Diário Oficial da União e no site - www.inmetro.gov.br - a concessão do registro de verificação. 

 

 

6
Realizar vistorias de acompanhamento

Durante a vigência do registro, a RBMLQ-I realizará 02 (duas) Verificações de Acompanhamento de Manutenção na infraestrutura para certificar a manutenção das condições exigidas na Verificação de Acompanhamento Inicial para concessão do registro (Aproximadamente a cada 8 meses).

Mais informações:

  • Cada Visita de Acompanhamento de Manutenção gera uma nova GRU.
  • A validade do Registro é de 24 meses.

O fornecedor de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio somente pode executar as suas atividades após obter o Registro no Inmetro, enquanto esse registro estiver válido e enquanto estiver com o status “Ativo” no site do Inmetro http://www.inmetro.gov.br/registros/

 

Valor

R$1.352,74

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

90 dias aproximadamente.

Legislação

Portaria Inmetro 206, de 16 de maio de 2011,

Portaria Inmetro 005, de 05 de janeiro de 2011,

Portaria Inmetro 412, de 24 de outubro de 2011 e

 Portaria Inmetro 300, de 14 de junho de 2012.

Unidades onde o serviço é prestado