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Obter declaração de conformidade de Extintores de Incêndio

Atualizado em 28/05/2019 às 15:20

O que é

O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que realizam serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.

Toda empresa que atua nesse segmento deve ter o registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor devidamente regularizado no Inmetro.

O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 24 meses.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas prestadoras de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, com instalações, procedimentos e pessoal adequados, para os modelos de extintores de incêndio abarcados pelo escopo do Registro.

Órgão responsável

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem

Etapas para realização deste serviço

1
Obter registro

O registro deve ser solicitado via Sistema Orquestra, no endereço: http://registro.inmetro.gov.br/

OBS: As informações sobre a utilização do Orquestra estão disponíveis no “Manual do Orquestra”, no endereço www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp

Documentação

Para solicitação do Registro, devem ser anexados no Sistema Orquestra:
1) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do responsável legal do fornecedor;
2) Declaração da Conformidade do Fornecedor - formulário Inmetro FOR-Dconf-040;
3) Termo de Compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal, sem datar - formulário Inmetro FOR-Dconf-010;
4) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de
extintores de incêndio;
5) Requerimento do Empresário, quando se tratar de fornecedor individual, em substituição ao Contrato Social, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
6) Documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la, quando este solicitante não estiver assim designado no Contrato Social ou no
Requerimento do Empresário;
7) Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
8) Certidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
9) Declaração de capacidade, máxima, de produção mensal;
10) Relação de patrimônio, exclusivo do fornecedor, incluindo sua especificação (no mínimo, denominação, fabricante e nº de série ou individualização) dos seguintes equipamentos, instrumentos
de medição, ferramentas e dispositivos, assinada pelo representante da administração do fornecedor:

Canais de Prestação

2
Emitir GRU

Emissão e pagamento da GRU.

Valor

R$1.352,74

Canais de Prestação

3
Analisar documentação

Após a análise da documentação, o Ipem-MG deve realizar a visita à infraestrutura da empresa em até 45 dias corridos (item 6.1.3.1 do RAC aprovado pela Portaria 206/2011).

4
Agendar visita

Durante a visita de Verificação será avaliada a adequação aos requisitos para realização do serviço de manutenção em extintores de incêndio.

Se houverem não conformidades o fornecedor terá um prazo de até 60 dias para implementação das ações corretivas.

Após a conclusão do processo de concessão do registro, o Inmetro tem o prazo de 15 dias corridos para deferir o registro da empresa.

Durante o prazo de validade do Registro, a empresa receberá duas visitas de Acompanhamento de Manutenção dos Serviços. Cada visita gera uma nova GRU.

Nota: Para Concessão do Registro, o Instalador não deve apresentar débitos financeiros junto ao Ipem/Inmetro.

Quanto tempo leva?

90 dias aproximadamente.

Legislação

Portaria Inmetro 206, de 16 de maio de 2011,

Portaria Inmetro 005, de 05 de janeiro de 2011,

Portaria Inmetro 412, de 24 de outubro de 2011 e

 Portaria Inmetro 300, de 14 de junho de 2012.

Unidades onde o serviço é prestado