DOCUMENTAÇÃO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Documento de identidade;

Estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; ou

CPF;

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCME.

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

DO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXPLOREM, COMERCIALIZEM OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS OU PETRECHOS DE PESCA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Comprovante de endereço da atividade;

Declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais;

DOCUMENTAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE AQUICULTURA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Preenchimento de formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola, incluindo roteiro de acesso, par de coordenadas da localização do empreendimento, número, especificações técnicas, área e volume dos tanques, e espécies utilizadas;

Preenchimento de formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola, incluindo roteiro de acesso, par de coordenadas da localização do empreendimento, número, especificações técnicas, área e volume dos tanques, e espécies utilizadas;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por prestar as informações a respeito do projeto, conforme formulário devidamente preenchido e identificado;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por prestar as informações a respeito do projeto, conforme formulário devidamente preenchido e identificado;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;

Cópia de comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Cópia de comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Registro do imóvel atualizado, contrato de compra e venda, arrendamento, comodato ou outro documento juridicamente hábil a comprovar a posse ou propriedade do imóvel pelo aquicultor, exceto para tanque rede;

Registro do imóvel atualizado, contrato de compra e venda, arrendamento, comodato ou outro documento juridicamente hábil a comprovar a posse ou propriedade do imóvel pelo aquicultor, exceto para tanque rede;

Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições das normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições das normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.