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Obter autorização para queima de fogos

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O que é?

Autorização para realizar queima de fogos de artifício.

Os requisitos estão previstos em portaria própria divulgada no Jornal Minas Gerais. A Portaria 01/2024 está disponível no Diário do Executivo do dia 29/12/2023 - página 18 (clique AQUI)

 

Órgão Responsável
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar requerimento padrão de protocolo do serviço

Você poderá realizar sua solicitação, por e-mail, do modelo de requerimento do padrão de protocolo do serviço e do termo de compromisso para queima de fogos de artifício, bem como a lista de documentação.

Obs.: o requerimento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo blaster pirotécnico que irá executar o espetáculo.

Canais de prestação
2
Protocolar requerimento para emissão da autorização para queima de fogos

Você poderá solicitar, de forma presencial ou por e-mail, a autorização para queima de fogos de artifício.

Documentos
Requerimento
Requerimento padrão e termo de compromisso para queima de fogos de artifício. O requerimento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo blaster pirotécnico que irá executar o espetáculo.
Carteira de blaster
Cópia da carteira do blaster pirotécnico responsável.
Croqui das instalações
Croqui e descrição detalhada do local onde se pretende realizar o espetáculo: endereço completo, área pública ou particular, isolamento, distâncias entre residências, prédios públicos, hospitais, escolas, postos de gasolina e outros.
Contrato de prestação de serviço
Cópia legível do contrato de prestação de serviço ou contrato de venda de espetáculo pirotécnico no qual esteja estabelecida a responsabilidade em caso de sinistros. A cópia do contrato social deverá estar assinada por todas as partes.
Material utilizado
Relação do material a ser utilizado. Poderá ser em folha separada do requerimento, caso não haja espaço suficiente.
Protocolo de solicitação - órgãos de segurança e de trânsito
Cópia legível do protocolo de solicitação de policiamento preventivo, de bombeiros e de trânsito. Obs.: As informações do recebedor deverão estar legíveis. Para as solicitações ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), serão aceitos a impressão da tela do sistema INFOSCIP, constando os dados (endereço e data de realização) do Projeto de Evento Temporário (PET) e o número do projeto, além de possuir a aprovação do Corpo de Bombeiros Militar.
Aprovação do projeto
Aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) ou cópia do protocolo de solicitação via INFOSCIP, no caso de vistoria a ser feita pelo CBMMG no dia do evento.
Protocolo de comunicação à INFRAERO
Cópia legível do protocolo de comunicação feita à INFRAERO, quando a queima do espetáculo pirotécnico for nas imediações ou dentro de aeroportos. Obs.: As informações do recebedor deverão estar legíveis.
Valor

Atualmente a legislação não prevê cobrança de taxas.

Canais de prestação
Presencial

Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DEAME
Rua Bernardo Guimarães, 1.571, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte (MG) – CEP: 30.140-081

Delegacias da Polícia Civil: consulte aqui.

3
Retirar autorização de queima de fogos de artifício

A retirada poderá ser de forma presencial ou solicitação por e-mail, da autorização de queima de fogos de artifício.

Obs.: na forma presencial, após a expedição da licença, a retirada deverá ser feita na mesma unidade em que foi protocolada a solicitação.

 

 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Apresentação do documento original de identificação do indivíduo que realizará a retirada da autorização de queima (Carteira de Identidade  - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH).
Canais de prestação
Presencial

Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DEAME
Rua Bernardo Guimarães, 1.571, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte (MG) – CEP: 30.140-081

Delegacias da Polícia Civil: consulte aqui.

Quanto tempo leva?

Prazo para emissão é de até cinco dias úteis a partir da data de protocolo do processo.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que possuam a licença de atividade expedida pela DEAME para realizar shows pirotécnicos.

Legislação

Decreto-lei nº 4.238/1942; art. 11 da Resolução nº 6.429/2000.

Dúvidas frequentes

A empresa fica em outra cidade, posso fazer o protocolo por e-mail ou via Correios?
O protocolo de solicitação para a autorização de queima de fogos poderá ser realizado via e-mail somente se a empresa/responsável legal possuir assinatura eletrônica para preenchimento do requerimento padrão ou via sistema SEI, caso a empresa possua.

Posso fazer o protocolo em uma unidade policial da minha cidade?
Sim. O serviço de protocolo poderá ser feito em qualquer unidade da Polícia Civil.

Contatos da DEAME:
Telefone: (31) 3207-2514
E-mail: deame@policiacivil.mg.gov.br

 

Outras informações

A autorização para realizar queima de fogos de artifícios/shows pirotécnicos somente poderá ser expedida após aprovação do evento pelo Corpo de Bombeiro Militar.

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos
Atualizado em: