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Obter apoio para a elaboração e revisão de Plano Diretor e implementação dos instrumentos de Política Urbana

Atualizado em 14/01/2020 às 14:08

O que é

Trata-se de auxílio aos municípios na elaboração ou revisão dos Planos Diretores e na aplicação dos demais instrumentos de Política Urbana, com foco em Desenvolvimento Econômico.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios não pertencentes a regiões metropolitanas.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar apoio

Entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal - DPCA, a orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município.

Documentação

Não é necessária documentação formal, o contato por e-mail, telefone ou presencial é o suficiente.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal
Cidade Administrativa - Prédio Gerais - 8º andar

Telefone

(31) 3915-9405

Email

raynner.tiradentes@desenvolvimento.mg.gov.br; victor.gomes@desenvolvimento.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

O tempo pode variar conforme o tipo de solicitação dos municípios, geralmente variável entre 6 meses a 2 anos.

Legislação

- Lei Federal nº 10.257/2001;

- Estatuto da Cidade; Lei Federal nº 6.766/1979

Outras informações

O auxílio se dá no direcionamento da elaboração do Plano Diretor e de outros instrumentos previstos na legislação urbanística pautado no Desenvolvimento Econômico, na orientação a respeito dos Conselhos Municipais, no alinhamento dos instrumentos urbanísticos do município ao desenvolvimento da região, dentre outros.

Dúvidas frequentes

O que é Plano Diretor?

Plano Diretor (PD) é o mecanismo legal, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.

Unidades onde o serviço é prestado