O que é?
Consiste no procedimento para o Registro e Credenciamento das Fundações de Apoio na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, conforme disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 22.929 de 2018
Etapas, custos e documentos
Para realizar o cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sigaos passo s e procedimentos descritos neste portal.
Atenção: É recomendável que o usuário responsável pelo peticionamento do registro e credenciamento de fundação de apoio seja o dirigente máximo da ICT/IEES a ser apoiada, o que viabiliza a assinatura dos documentos pelo próprio sistema. Caso o dirigente máximo da ICT/IEES não seja o usuário responsável pelo peticionamento, os documentos que requerem sua assinatura, conforme listagem de documentos constante no item 5, deverão ser anexados com a cópia de documento oficial de identificação do assinante ou com certificado digital.
Os requerimentos e documentos, conforme especificado na Resolução SEDE 19/2022, deverão ser enviados pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, à unidade SEDE/GATMG, e serão analisados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data de tramitação.
A) Instituições Públicas Estaduais
O passo a passo para a operacionalização deste expediente ao GATMG e detalhamento da documentação necessária pode ser consultado dentro do sistema por meio da Base de Conhecimento do processo “Implementação de Políticas de Ciência e Tecnologia: Fomento de Pesquisa”:
Ou por meio da busca direta ao procedimento, na aba “Base de Conhecimento.
B) Instituições Privadas
Todos os recibos podem ser consultados clicando na guia “Recibos Eletrônicos de Protocolo”.
Além disso, o andamento do processo pode ser acompanhado pela tela principal da plataforma, em “Controle de Acessos Externos”
Quanto tempo leva?
O registro e credenciamento será válido para cada relação entre ICTMG e fundação de apoio por quatro anos.
Quem utiliza esse serviço?
As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas estaduais e privadas, localizadas em Minas Gerais (ICTMG), deverão requerer registro e o credenciamento das fundações de apoio para fins de recebimento e gestão de recursos estaduais.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
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MANUAL OPERACIONAL PARA INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PRIVADAS | 450.18 KB |
FORMULÁRIO DE REGISTRO E CREDENCIAMENTO | 61.18 KB |
REQUISIÇÃO DE REGISTRO E CREDENCIAMENTO | 55.34 KB |
Legislação
Dúvidas frequentes
Entre em contato pelo endereço gatmg@desenvolvimento.mg.gov.br