O que é?
Toda escola particular deve, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Estadual de Educação (CEE) as alterações contratuais, nos seguintes casos: mudança de entidade mantenedora; alteração de denominação, de endereço ou de sócios e desmembramento da entidade mantenedora.
Para isso, o representante legal da entidade mantenedora deverá comparecer à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual a escola estiver vinculada para a instrução do processo.
Veja abaixo arquivo com a operacionalização da Resolução nº 449/02, de 01/08/2002, do Conselho Estadual de Educação.
Etapas, custos e documentos
Instruir processo de mudança e alteração na entidade
Quadro VI A e VI B da Operacionalização da Resolução CEE nº449/2002
Gratuito
Quanto tempo leva?
Até 60 dias
Quem pode utilizar este serviço?
Representantes de entidades mantenedoras
Arquivos
| Anexo(s) | Size |
|---|---|
| operacionalizacao_res._cee_449_2002.pdf | 592.37 KB |
Legislação
Resolução CEE nº449, de 1º de agosto de 2002
Outras informações
Clique AQUI para fazer download do arquivo com endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino:
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Caxambu | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Passos | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Poços de Caldas | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Manhuaçu | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Paracatu | Superintendência Regional de Ensino - SRE |