O que é?
O Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM foi instituído pela Lei Estadual nº. 19.97/201, Capítulo II, artigos 15 a 18.
O cadastro deverá ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual de MG – SIARE e constará das quatro etapas abaixo descritas.
Para a empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS não será necessária realização da 1ª etapa.
Etapas, custos e documentos
No Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, acionar a opção "Solicitação de Cadastro no CERM".
O sistema remeterá para a tela inicial do cadastro do CERM, bastando informar os dados solicitados até finalização do processo.
Após finalização será enviado e-mail para o endereço de e-mail cadastrado, da confirmação do cadastro. No e-mail conterá as informações referentes ao login e senha de acesso ao CERM.
O contribuinte que possue cadastro de CNPJ, mas não é inscrito no Cadastro de Contribuinte de Minas Gerais, deverá apresentar os seguintes documentos na Administração Fazendária da circunscrição de seu município:
1 - Cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário e alterações registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;
2 – Procuração registrada em cartório para representante legal não constante do quadro societário;
3 – Cópia da identidade e CPF do sócio e representante legal;
4 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Serviço gratuito
Acessar o SIARE com a senha enviada para o e-mail informado quando da solicitação do cadastro inicial, ou com a Inscrição Estadual,CPF do Responsável Máster e a senha já existente, no caso da Pessoa Jurídica já inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
O acesso da Pessoa Física será com o CPF do representante legal, que no caso é o próprio empreendedor, e o acesso da Pessoa Jurídica será com o CNPJ e o CPF do responsável legal pela informação do cadastro.
Acessar o menu vertical Cadastro CERM e clicar em "Cadastrar Empreendedor”
Nesta tela a Pessoa Física / Jurídica irá informar os dados do Responsável Técnico e da Arrecadação. Os demais dados serão recuperados. Após o preenchimento, clicar em confirmar
No menu vertical selecionar “Cadastro CERM” e clicar em “Cadastrar Processo DNPM"
- Na tela de cadastro, incluir os processos que o empreendedor tem cadastrados no DNPM.
- Nesse cadastro, clicando em “Pesquisar Processo no DNPM”, poderão ser importados os dados dos processos existentes no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM.
No menu vertical selecionar “Cadastro CERM” e clicar em “Cadastrar Empreendimento"
- Na tela de cadastro do empreendimento informar: Número do Processo no Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM; CPF/CNPJ do Empreendimento; Nome/Nome Empresarial do Empreendimento; Nome do Empreendimento; Responsável Técnico pelo Empreendimento; Processos registrados no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM vinculado ao Empreendimento (digitar o nº e ano do processo e clicar em incluir); Latitude/Longitude ou Coordenadas x,y (UTM) do Empreendimento Município e Distrito Principal do Empreendimento.
- Serão informados os detalhes do empreendimento e sua inclusão. O procedimento deverá ser repetido até inclusão de todos empreendimentos existentes.
Quanto tempo leva?
O cadastro é automático e será realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual de MG – SIARE
Quem pode utilizar este serviço?
O Cadastro é de inscrição obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| passo_a_passo_-_cadastro_cerm.pdf | 1.78 MB |
Legislação
Dúvidas frequentes
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
| Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
| Alfredo Vasconcelos | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Augusto de Lima | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Ataléia | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |