O que é?
A impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que será acessado com identificação de login e senha restrita ou por Certificado Digital.
O comprovante também pode ser solicitado na unidade de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT - do seu municipio, listada abaixo.
Etapas, custos e documentos
Acessar o SIARE e no Módulo Inscrição Estadual/Cadastro de Contribuinte clicar em "Emissão de Comprovante de Inscrição Estadual". O número da Inscrição Estadual será exibido; clicar no comando "Confirmar" e o comprovante será gerado para impressão.
Quanto tempo leva?
Impressão imediata após solicitação no SIARE.
Quem utiliza esse serviço?
O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Legislação
Outras informações
Nos termos da legislação, o "Comprovante de Inscrição Estadual” no Cadastro de Contribuintes do ICMS conterá as seguintes informações:
- número da inscrição estadual e do CNPJ;
- nome empresarial, e nome de fantasia se houver;
- atividade econômica principal, natureza jurídica, regime de recolhimento e categoria do estabelecimento;
- data da inscrição estadual, situação cadastral e data da situação cadastral;
- endereço do estabelecimento;
- data e hora de emissão do comprovante;
- outras informações de interesse de órgãos e entidades convenentes.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Barão de Cocais | Administração Fazendária - AF |
| Capinópolis | Administração Fazendária - AF |
| Carangola | Administração Fazendária - AF |
| Campos Gerais | Administração Fazendária - AF |
| Coronel Fabriciano | Administração Fazendária - AF |