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Habilitar ICMS Ecológico – Resíduos Sólidos Urbanos – RSU

Atualizado em 15/09/2020 às 07:06

O que é

Realizar cadastro e cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS ecológico distribuído aos municípios mineiros em função da adoção de sistemas ambientalmente adequados e devidamente licenciados de destinação de RSU.

Quem pode utilizar este serviço?

Administrações públicas municipais e intermunicipais responsáveis pela destinação de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU, com o objetivo de atualizar trimestralmente junto à SEMAD os dados e documentos referentes ao encaminhamento dos RSU, gerados nos municípios, para destinação ambientalmente adequada e licenciada.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar cadastramento do empreendimento

O administrador municipal ou representante da administração municipal interessado em realizar o cadastro da destinação e/ou tratamento de RSU para o repasse do ICMS ecológico deve entrar em contato com o setor responsável pelo cadastramento, Diretoria de Gestão de resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem de Águas Pluviais DIGER/SEMAD, através do telefone ou através do e-mail abaixo:

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1131

Email

rafael.freitas@meioambiente.mg.gov.br
2
Enviar a documentação necessária para o cadastro

O representante deve enviar a documentação para a a Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem de Águas Pluviais (SEMAD/DIRAP), que averiguará a regularidade, a conformidade das informações prestadas e consolidará as informações para enviar ao cadastramento do município, cuja documentação estiver adequada.

O cadastramento de novos empreendimentos é realizado pela Fundação João Pinheiro, todo primeiro mês de cada trimestre.

O cadastramento é realizado a partir das informações consideradas adequadas pelas instituições responsáveis pela análise, no caso do subcritério saneamento a responsabilidade de consolidação é da SEMAD, e o encaminhamento à FJP é realizado pela Semad. A FJP é a instituição responsável pela compilação dos vários critérios de repasse da Leio Hobin Hood.

Documentação

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo empreendimento regularizado;
- Cópia do documento que autoriza a operação ambientalmente adequado do empreendimento e;
- Declaração da porcentagem da população urbana do município atendida pelo empreendimento.

Caso se trate de município consorciado ou contratante de serviços de destinação de RSU, deverão ser apresentados também:
- Lei municipal autorizando a adesão do município ao consórcio;
- Contrato de rateio e contrato de programa que ateste o envio dos resíduos do município consorciado para o empreendimento em operação e informe o prazo de validade da prestação do serviço, quando for o caso, e;
- Cópia do contrato de prestação de serviços para destinação do RSU.

OBS: Para a formalização do cadastro os documentos devem ser enviados via correios para o endereço da SEMAD ou protocolados diretamente na Cidade Administrativa de Minas Gerais.

O cadastro é realizado todo primeiro mês de cada trimestre.

O repasse se inicia no trimestre seguinte ao trimestre de cadastro.
 

Canais de Prestação

Presencial

Presencial ou via Correios

Telefone

(31) 3915-1131

Email

rafael.freitas@meioambiente.mg.gov.br
3
Verificar a efetivação do cadastro

O representante municipal pode verificar a efetivação do cadastro, através da publicação no Diário Oficial do Estado, da listagem de municípios habilitados ao repasse do ICMS Ecológico/ Saneamento, além de acompanhar os valores de repasse através do sitio eletrônico da Fundação João Pinheiro.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1131

Email

rafael.freitas@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Contínuo – cadastro, compilação de dados e informações e cálculo dos índices de atendimento municipal tem periodicidade trimestral.

Legislação

Constituição Federal promulgada em 1988 (institui o repasse de 25% do ICMS aos municípios, Artigo 158, inciso IV)
Decreto Estadual nº 32.771/1991
Lei nº 13.803/2000 (revoga a Lei Estadual nº 12.040/1995, e versa sobre cota parte saneamento – RSU e esgotos sanitários para estimular melhoria da qualidade de vida da população);
Lei Estadual 18.030/2009 (derrogou distribuição do ICMS – por meio das alíneas “a”, “b” e “c”, Inciso I, Artigo 4º);
Decreto Estadual 45.181/2009 (consórcios públicos para RSU - Artigo 19);
Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG 1212/2010 (cálculo dos índices);
Deliberação COPAM 428/2010 (custo per capita de empreendimentos);
Resolução SEMAD 1273/2011 (Fator de Qualidade)
 

Outras informações

Este serviço refere-se ao cálculo da cota parte do ICMS ecológico repassado aos municípios em função de adoção de destinação adequada de RSU, que atenda, no mínimo, a 70% da população urbana do Município.

Dúvidas frequentes

1.    O que é o ICMS Ecológico?
O ICMS Ecológico distribui parcela mensal da receita do ICMS aos municípios mineiros de acordo com diversos fatores de habilitação definidos na Lei Estadual nº18.030/2009. Um desses critérios é o MEIO AMBIENTE que é subdividido nos subcritérios: Saneamento, Unidades de Conservação e Mata seca.

2.    Meu município está apto a receber o ICMS Ecológico?
Para receber o recurso do ICMS Ecológico subcritério Saneamento - parcela de RSU, o município deverá atender as seguintes condições:
o    No mínimo, 70% da população urbana do município atendida por sistema ambientalmente adequado de destinação de RSU, por exemplo: Usina de Triagem e Compostagem (UTC), por aterro sanitário ou aterro sanitário de pequeno porte;
o    Essas unidades de tratamento ou destinação final de RSU devem estar devidamente regularizadas.

3.    Como fazer o cadastro do meu município para o repasse do ICMS Ecológico?
O representante municipal deverá efetivar o cadastro trimestral do empreendimento junto à FEAM/Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos, por meio do envio da documentação necessária listada abaixo.

4.    Como faço para saber se o meu município está cadastrado e quanto ele recebe de ICMS Ecológico?
Visite o site da Fundação João Pinheiro no link abaixo e selecione o nome do município, mês e ano e pesquisar:
http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/index.php/transferencias/pesquisamunicipio
Dados do ICMS Ecológico de RSU encontram-se na seção “Saneamento”.

Unidades onde o serviço é prestado