O que é?
As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, enquadradas no regime de Débito e Crédito deverão, nos termos da legislação, apurar e informar mensalmente à SEF/MG o valor a ser pago a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento Isento ou Imune entregará a DAPI somente quando realizar operações ou prestações sujeitas ao recolhimento do imposto.
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI é gerada pelo aplicativo denominado DAPISEF e entregue pelo mesmo aplicativo onde foi gerada, ou pelo aplicativo Transmissor Eletrônico de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, TEDSEF, caso este esteja instalado em outro computador.
Etapas, custos e documentos
- Fazer o download dos aplicativos DAPISEF e TEDSEF na página da SEF/MG na Internet.
- Certificar a configuração mínima necessária para a instalação/utilização do aplicativo DAPISEF:
- Configuração mínima Microcomputador PC Intel ou AMD, com 512 MB de memória RAM;
- Sistema Operacional Windows 7 ou superior;
- Espaço disponível em disco mínimo de 50 MB;
- Monitor VGA com resolução mínima de 800x600 ou superior;
- Impressora Laser ou Jato de Tinta para impressão das declarações e recibos. A impressão deverá utilizar papel A4 (210 x 297 mm);
- Conexão à Internet para transmissão das declarações.
Gerar a declaração, conforme orientação do Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da DAPI - Portaria SRE 117/13.
Serviço gratuíto
- Baixar o aplicativo TEDSEF e proceder à instalação no equipamento do usuário. O aplicativo transmissor solicita “Domínio”, “Usuário” e “Senha” do responsável pela empresa. A senha, nesse caso, é a mesma utilizada para acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
- Transmitir a DAPI utilizando o aplicativo DAPISEF, desde que o aplicativo transmissor (TEDSEF) esteja instalado no mesmo equipamento e exista acesso à internet.
- Imprimir o recibo da transmissão. Na declaração transmitida pela internet através do programa DAPISEF, o recibo estará disponível para impressão após a confirmação da transmissão.
Serviço Gratuito.
EXCETO, no caso de substituição de declaração já aceita pela SEF-MG, quando será devido o recolhimento da taxa de expediente – Retificação de Documentos Fiscais e de Declarações. Valor da taxa: 23 UFEMG - equivalente a R$ 121,43 para o ano de 2024.
Quanto tempo leva?
A geração da DAPI e sua Transmissão são serviços automatizados através dos aplicativos DAPISEF e TEDSEF
Quem pode utilizar este serviço?
Todos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de recolhimento Débito e Crédito.
O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de recolhimento Isento/Imune no período que promover operações ou prestações sujeitas ao ICMS.