O que é?
Serviço para o encaminhamento pelos municípios de toda a documentação necessária para o recebimento do incentivo de custeio do Farmácia de Minas, conforme descrito na Resolução SES/MG Nº 8.428, de 09 de novembro de 2022 e atualizações.
Atenção: o presente termo não substitui outros requisitos legais para o regular o funcionamento de equipamentos de saúde, no que couber (e.g. Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo competente Conselho de Classe, Alvará Sanitário, dentre outros) e versa tão somente acerca dos regramentos exarados na Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022.
Etapas, custos e documentos
Nesta etapa, caso ainda não possua, o Farmacêutico deve solicitar a criação de um login no Sistema Eletrônico de Informações - SEIMG!.
Ver "Criação acesso ao SEI" na seção Arquivos.
Nesta etapa, após logar no sistema como usuário externo, o Farmacêutico deve iniciar um peticionamento novo, do tipo "SES - Envio de Termos de Supervisão Técnica - Farmácia de Minas".
Ver "SEI - Envio de documentos" na seção Arquivos.
Dentro do peticionamento haverá um modelo chamado "SES - Termo de Supervisão Técnica", basta clicar sobre esse nome para editar o conteúdo do documento.
Após o modelo ser aberto, é necessário que todos e somente os trechos marcados em cinza sejam editados, e que no final do documento sejam preenchidos local, data e nome dos assinantes. Salve as alterações feitas.
Caso o farmacêutico(a) opte por fazer a inserção da Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo CRF/MG, a mesma deve ser inserida como anexo do processo. Os documentos serão conferidos e será informada a recepção em conformidade ou necessidade de correção e/ou complementação ao interessado.
Caso o farmacêutico não faça a inserção da Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo CRF/MG, será necessária a inclusão de uma cópia do contrato ou termo de posse do Supervisor Responsável Técnico com indicação da carga horária de trabalho (próxima etapa) e posteriormente esse termo será submetido a assinatura do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde (disponibilizado pela SES-MG ao usuário externo do mesmo(a)).
O solicitante deve clicar em “escolher arquivo” e selecione o documento que deseja incluir do seu computador, depois selecionar o tipo de documento e preencher em “Complemento do tipo de documento” o nome do titular do documento.
Quanto ao nível de acesso, deve-se sempre optar pelo tipo “Restrito” e no campo de hipótese legal selecionar “Dados Pessoais (LGPD) (Lei
13.709/18)” .
Por fim, deve-se selecionar o formato “Digitalizado” e no campo de conferência marque de acordo com o tipo de documento que digitalizou, se original ou cópia. Clique em "Adicionar".
Obs.: Para os municípios que optarem pela complementação do Termo de Supervisão Técnica (TST) devem ser inseridos adicionalmente uma cópia do contrato ou termo de posse do Supervisor Responsável Técnico com indicação da carga horária de trabalho.
1 – Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo CRF/MG. (Não é necessário caso optem pela complementação do TST)
2 – Cópia da Carteira do CRF/MG do Supervisor Responsável Técnico;
3 – Ofício de desligamento do Supervisor Técnico anterior (sempre que aplicável).
Caso seja identificado pela equipe da Farmácia de Minas na Diretoria de Medicamentos Básicos que há documentação incorreta ou faltante entraremos em contato por e-mail para solicitar a correção.
Neste caso, o farmacêutico deve logar no SEI, clicar sobre o número do processo criado no peticionamento anterior e depois clicar em "peticionamento intercorrente" para inserir novos arquivos.
Ver "Passo a Passo - SEI Intercorrente" na seção Arquivos.
Conforme solicitado por e-mail em cada caso.
Quanto tempo leva?
A análise dos documentos ocorre em um período de até 60 dias, já o pagamento do incentivo de custeio acontecerá de acordo com o cronograma definido em Resolução.
Quem utiliza esse serviço?
Todos os municípios do estado de Minas Gerais*, respeitando o teto de farmácias financiáveis determinado na Resolução SES/MG Nº 8.428, de 09 de novembro de 2022 e atualizações.
*Desde que tenham assinado o Termo de Compromisso da Política
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Criação acesso ao SEI | 475.85 KB |
| Passo a Passo - SEI Intercorrente | 407.88 KB |
| SEI - Envio de documentos | 1.19 MB |
Legislação
Dúvidas frequentes
Outras informações
Em caso de dúvidas, orientamos a enviar e-mail para farmaciademinas.custeio@saude.mg.gov.br.