Ações e informações do serviço
O que é?
De acordo com o RICMS/2023, na Parte 1 de seu Anexo VII, arts. 63, 66 e 68, a Lista de Preço Final Sugerido a Consumidor é o documento que o(a) substituto(a) tributário(a) e seus(suas) representantes devem enviar à SEF, via internet, informando o preço final a consumidor(a) sugerido pelo(a) fabricante ou importador(a), nas operações com cigarros e outros derivados do fumo, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, veículos automotores e veículos de duas e três rodas motorizados, no prazo de até trinta dias contado da inclusão ou alteração dos preços.
A lista de preços sugeridos será gerada a partir do aplicativo denominado Lista de Preço Final Sugerido a Consumidor - arquivo de instalação, disponibilizado nesta página.
A obrigatoriedade se iniciou a partir das informações do mês de setembro de 2025.
Etapas, custos e documentos
O(A) contribuinte deve baixar o manual da Lista de Preço Final Sugerido a Consumidor, contendo todas as informações de preparação e envio dos dados à Secretaria de Estado de Fazenda.
O(A) contribuinte deve baixar o aplicativo de instalação da Lista de Preço Final Sugerido a Consumidor para realizar o envio do arquivo.
Quanto tempo leva?
O(A) contribuinte precisa enviar o arquivo no prazo de até trinta dias contados da inclusão ou alteração dos preços.
Quem utiliza esse serviço?
Contribuinte substituto(a) tributário(a) nas operações subsequentes com cigarros e outros derivados do fumo, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, veículos automotores e veículos de duas e três rodas motorizados.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Lista de Preço Final Sugerido a Consumidor - arquivo de instalação | 4.99 MB |