O que é?
O Produtor Rural Pessoa Física, o Microempreendedor Individual - MEI e ainda, quem não possui inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais deve providenciar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), a emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica para o transporte da sua carga até o destino.
Para obtenção da Nota Fiscal Avulsa eletrônica, o interessado informará os dados em formulário eletrônico na internet, através do SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual.
Contribuinte MEI a partir do dia 12/06/2023 seu login para solicitação de NFA-e será obrigatório.
Para maiores informações sobre cadastramento do login, clique aqui
Etapas, custos e documentos
Para iniciar uma solicitação de Nota Fiscal Avulsa, clique aqui.
Não é exigida documentação na solicitação da Nota Fiscal Avulsa.
Acompanhar a análise do serviço para verificar registro de pendências de documentos ou esclarecimentos, para regularização.
Gratuito
O contribuinte que possui login de acesso ao sistema poderá utilizar a opção de consulta de NFA por parâmetros.
A funcionalidade está disponível no SIARE, para maiores informações consulte o passo-a-passo disponível em arquivos.
Quanto tempo leva?
Quando não ocorre Deferimento Automático, o prazo para análise da solicitação de Nota Fiscal Avulsa é de 02 (dois) dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Os usuários da Nota Fiscal Avulsa eletrônica, nos termos da legislação:
- Pessoa Física: Possui somente CPF
- Pessoa Jurídica não Inscrita: Possui CNPJ , mas não possui Inscrição Estadual.
- Produtor Rural Pessoa Física: Possui CPF e Inscrição Estadual e deverá fazer login no SIARE
- Microempreendedor Individual - MEI: Possui CNPJ e Inscrição Estadual
Obs.: O MEI que não possui Inscrição Estadual, ou seja, não é contribuinte do ICMS, solicitará a Nota Fiscal Avulsa na Secretaria Municipal de Finanças do seu Município.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Passo a Passo - Consulta NFA no SIARE.pdf | 572.35 KB |
| Passo a Passo - Login do MEI - Cadastro de senha - Alterado.pdf | 1.13 MB |
Legislação
Dúvidas frequentes
Para acessar Orientações de NFA (Resumido), clique aqui.
Para acessar Orientação de NFA (Resumido e Ilustrado), clique aqui.
Para acessar o Manual da Nota Fiscal Avulsa - Internet, clique aqui.
Para acessar o passo a passo de como uma pessoa física requerer uma nota fiscal avulsa clique aqui.
Para acessar o passo a passo de como um Microempreendedor Individual (MEI) requerer uma nota fiscal avulsa clique aqui
Para acessar o passo a passo para consultas das notas avulsas solicitadas clique aqui
Outras informações
Para acompanhar sua solicitação de Nota Fiscal Avulsa (acessar com nº de protocolo, CPF do responsável e senha), clique aqui.
Importante: Se você perdeu sua senha de acompanhamento de serviço clique em Esqueci minha senha.
Não obtendo sucesso entre em contato com os Canais de Atendimento da SEF/MG.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
| Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
| Alvarenga | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Antônio Carlos | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Baependi | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |