O que é?
A Certidão de Baixa Cadastral é o documento que comprova o encerramento das atividades da empresa ou estabelecimento e sua impressão será efetuada pelo Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou pelo Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, após solicitação e deferimento do Pedido de Baixa.
Etapas, custos e documentos
Acessar o SIARE com login e senha de acesso restrito.
- Na guia HOME selecionar o Mòdulo Inscrição Estadual/Cadastro Contribuinte e clicar em "Certidão de Baixa"
- Será exibida tela com os estabelecimentos baixados.
- Selecionar a IE do estabelecimento para emissão da certidão e clicar em "Confirmar"
- A Certidão de Baixa Cadastral será exibida para impressão
Gratuito
Para emissão da Certidão de Baixa do Produtor Rural Pessoa Física, não é necessário fazer login no SIARE.
Na tela inicial do sistema (SIARE) selecionar à esquerda o título Produtor Rural e clicar em "Emissão de Certidão de Baixa"
- Será exibida a tela "Solicitação de Certidão de Baixa de Inscrição Estadual de Produtor Rural - Pessoa Física"
- Informar o CPF do responsável e a IE do estabelecimento para emissão da certidão e clicar em "Confirmar"
- A Certidão de Baixa Cadastral será exibida para impressão
Gratuito
Quanto tempo leva?
A emissão da Certidão é feita automaticamente no SIARE.
Quem pode utilizar este serviço?
O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, quando deferida a Solicitação de Baixa.
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
Alterosa | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Bambuí | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Baldim | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |