A legislação atual prevê a possibilidade de cancelamento extemporâneo de três documentos fiscais eletrônicos, quais sejam: Nota Fiscal eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Servicos (CT-e OS).

Com relação à NF-e, nos termos da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, o prazo legal de cancelamento é de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e.

O parágrafo único da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 dispõe que, a critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Nos termos do §5º, art. 11-F da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS) combinado com a Portaria SAIF 11/2013, o cancelamento da NF-e entre o prazo de 24hs e 168 horas, contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e, fica convalidado se o Contribuinte seguir os procedimentos do Manual de Cancelamento Extemporanêo.

O cancelamento extemporâneo após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de autorização de uso, também deverá seguir o procedimento disposto neste manual porém, apesar de ser autorizado, está sujeito à penalidade nos termos do inciso XLI do art. 216 do RICMS.

Com relação ao cancelamento extemporâneo do MDF-e, conforme cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 21/2010 o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte.

Se já foi ultrapassado o prazo citado e não houve ocorrência da operação o contribuinte deverá solicitar o cancelamento extemporaneo no SIARE.

Vale ressaltar, que não é possível proceder o cancelamento de MDF-e com situação no sistema diferente de “Autorizado o uso do MDF-e” , ou seja, indicando operação comercial já ocorrida. Neste caso o contribuinte deverá protocolar na Administração Fazendária uma denúncia espontânea para registrar a ocorrência do fato e aguardar orientação da Delegacia Fiscal.

Já com relação ao cancelamento extemporâneo de CT-e e CT-e OS, nos termos da Cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007, o prazo legal de cancelamento é de 168hs contado a partir do momento da autorização do respectivo documento, desde que não tenha iniciado a prestação do serviço de transporte.

O parágrafo oitavo da citada clásula décima quarta dispõe que, a critério de cada unidade federada, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

O cancelamento extemporâneo após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de autorização de uso, deverá seguir o procedimento disposto no Manual de Cancelamento Extemporâneo do CT-e ou do CT-e OS, porém, apesar de ser autorizado, está sujeito à penalidade nos termos do inciso XLI do art. 216 do RICMS.

IMPORTANTE: Cabe destacar que o cancelamento extemporâneo após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de autorização de uso, apesar de ser autorizado, está sujeito à penalidade nos termos do inciso XLI do art. 216 do RICMS. Além disso, o cancelamento dos documentos fiscais só é cabível desde que NÃO tenha ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento e/ou a prestação de serviço

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