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Cancelar Documentos Fiscais/Formulários

Atualizado em 07/02/2019 às 14:12

O que é

Para oficializar o cancelamento de um documento fiscal é preciso comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

O cancelamento de documentos fiscais deve ser solicitado por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), exceto para Produtor Rural Pessoa Física, que deverá requerer o cancelamento dos documentos utilizando o formulário "Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais", modelo 06.01.43, disponível no item "Arquivos".

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Arquivos

Etapas para realização deste serviço

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Solicitar o cancelamento de documentos fiscais/formulários

Fazer login no SIARE e selecionar no menu vertical à esquerda CDFA/AIDF/DOCUMENTOS FISCAIS/ CANCELAMENTOS / DOCUMENTOS FISCAIS/FORMULÁRIOS.

Preencher os campos das telas até a conclusão do processo. Se os documentos a serem cancelados não geram crédito de ICMS, o sistema processa o cancelamento automaticamente, não encaminhando para análise. É exibido link para impressão do comprovante de cancelamento dos documentos.

Se os documentos a serem cancelados geram crédito de ICMS haverá análise da solicitação pela Administração Fazendária (AF) e será exibido link para impressão do protocolo de acompanhamento do serviço.

Documentação

Apresentar os documentos fiscais a serem cancelados na Administração Fazendária.

Quanto tempo leva?

Imediato para documentos fiscais que não geram direito a crédito do ICMS

Em média 3 dias úteis para documentos fiscais que geram direito a crédito do ICMS

Legislação

Artigo 25, Anexo VII do RICMS/2002

§ 7º do artigo 130, Parte Geral do RICMS/2002