1 - O que é ICMS? É o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), um tributo instituído pela Constituição Federal de 1988 que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral e sobre os variados seguimentos de prestação de serviços. O valor montante arrecadado pelo Estado, por intermédio deste imposto, é distribuído entre as esferas do poder estadual e municipal, sendo que, 25% (vinte e cinco por cento) deste valor arrecadado do ICMS pertence aos municípios, conforme artigo n° 158 da Constituição Federal.

2 - O que é ICMS Ecológico? É como é chamado (apelidado) o critério Meio Ambiente da Lei Estadual nº 18030/09, “que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios”.  A referida lei trata de vários critérios que são utilizados para destinar parcela de recursos do ICMS aos municípios, como por exemplo os critérios "população", "educação", "área geográfica", "patrimônio cultural" e "meio ambiente", por exemplo.    O critério "meio ambiente" é subdividido em outros 3 subcritérios, sendo eles o de "saneamento", coordenado pela FEAM, "Unidades de Conservação" e "Mata Seca", estes dois coordenados pelo IEF.

3 - O subcritério "Unidades de Conservação" está regulamentado por qual legislação? Pela Resolução SEMAD nº 318/05 e Resolução SEMAD nº 1245/10.

4 - O que é Unidade de Conservação? De acordo com o SNUC - Lei Federal nº 9985 de 2000, Unidades de Conservação (UC’s) são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou privado, legalmente constituída e reconhecida pelo poder público, com objetivos e limites definidos, e sob regimes especiais de administração, às quais aplicam-se garantias adequadas de proteção.

5 - A criação de Unidades de Conservação em um município pode aumentar o repasse de recursos advindos do ICMS Ecológico? Sim, a criação de Unidades de Conservação, sejam elas municipais, estaduais ou federais dentro de um município aumentam a pontuação no cálculo realizado pelo Estado para o repasse do ICMS Ecológico. Este aumento no repasse depende da categoria da UC e da área da mesma em relação à área do município. 

6 -    Depois de criada uma unidade de conservação, a estruturação, manutenção e proteção da mesma pode interferir no repasse do ICMS Ecológico?  Sim, o Subscritério Unidades de Conservação, definido na Lei A Lei Estadual nº 18030 de 2009 possui como objetivo compensar os municípios que possuem áreas protegidas e incentivar a criação, implantação de UC’s, além de melhorar a qualidade de gestão dessas áreas. Assim, quanto maior o nível de implantação e maiores os investimentos na UC, maior a pontuação da mesma no fator de qualidade, e consequentemente no cálculo realizado para o repasse de recursos para o município. Atualmente, a análise e a consolidação dos dados referentes ao programa ICMS – Subscritério Unidades de Conservação no Estado de Minas Gerais é de responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

7 - Como proceder para cadastrar uma unidade de conservação municipal para recebimento de ICMS Ecológico – Subscritério Unidades de Conservação? O município interessado deve enviar à Gerência de Criação de Unidades de Conservação – GCUC –IEF um requerimento – checkilist, devidamente preenchido e protocolado, solicitando o cadastramento da unidade, e acompanhado de toda documentação, impressa e em meio digital, prevista no art. 6° da Resolução SEMAD 318 de 2005 e na Resolução SEMAD nº 1245 de 2010, e em conformidade ao Manual de Procedimentos. 

8 - Quais os documentos necessários para o cadastramento da UC? Documentação prevista na a Resolução SEMAD nº 318/2005, artigo 6º.

9 - Quando posso solicitar o cadastramento da UC? A qualquer momento pode ser solicitado o cadastramento.

10 - Como deve ser organizada a documentação? Conforme disposto no Manual de Procedimentos para Cadastramento de Unidades de Conservação Municipais para fins de recebimento de ICMS Ecológico, constante do site do IEF, o pedido de cadastramento deve ser instruído com toda a documentação constante do mesmo, devendo ainda ser preenchidos o requerimento e o Check List, também disponibilizados no site. Ademais o processo deve ser organizado com as folhas autuadas em ordem cronológica, numeradas em ordem crescente e devidamente rubricadas, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.184/02, verbis: “Art. 19 - As páginas do processo serão numeradas sequencialmente e rubricadas”. 

11 - O que acontece se não forem protocolados e encaminhados todos os documentos listados na Resolução SEMAD nº 318/2005, art. 6º? A documentação será devolvida ao Município para adequações conforme disposto no Manual.

12- O que ocorre após o protocolo e encaminhamento de toda documentação para o cadastramento da UC? Será realizada análise da documentação pela equipe da Gerência de Criação de Unidades de Conservação -  IEF. Após análise documental, será solicitado aos Escritórios Regionais do IEF que realizam Vistoria na área da UC, com emissão de Laudo Técnico.  

13- Após efetivado o cadastramento, é necessário que o município envie outros documentos? Qual periodicidade? Uma vez aprovado o recebimento do ICMS Ecológico, o município deve enviar ao IEF, anualmente, um requerimento e documentação da comprobatória da manutenção adequada da unidade de conservação e de eventuais alterações em sua qualificação, categoria de manejo ou área.  É necessário, ainda, enviar o Fator de Qualidade (formulário e documentação comprobatória) conforme Deliberação Normativa COPAM n° 86/2005).

14- Quando deve ser enviado o requerimento e a documentação (comprovação de manutenção adequada da UC)? Anualmente até 30 de março;

15 - O que pode ocasionar o cancelamento do cadastro da UC municipal? No caso do responsável pela UC deixar de enviar requerimento (ofício) do município, protocolado no IEF, sede ou escritórios regionais, até o dia 30 de março de cada ano, acompanhado de comprovação da manutenção adequada da unidade de conservação e de eventuais alterações em sua qualificação, categoria de manejo ou área.