RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES GESTORAS DE SLR DE EMBALAGENS EM GERAL PASSÍVEIS DE HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024

I – cartão do CNPJ;

II – comprovante de endereço (últimos 90 dias);

III – comprovante da habilitação junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ou da solicitação, no caso do resultado do pedido de habilitação não ter sido publicado, até o momento do cadastro junto ao estado de Minas Gerais”;

IV – documento de identificação com foto do responsável técnico habilitado para o gerenciamento do SLR;

V –cópia do registro do profissional junto ao respectivo conselho profissional do responsável técnico habilitado para o gerenciamento do SLR;

VI – documento de homologação do(s) responsável (is) pelo SLR, junto ao verificador de resultados; e

VII – Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme modelo informado no Anexo I.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES GESTORAS DE EMBALAGENS EM GERAL NÃO PASSÍVEIS DE HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024

I – cartão do CNPJ;

II – comprovante de endereço (últimos 90 dias);

III – documento de identificação com foto do responsável técnico habilitado para o gerenciamento do SLR;

IV – comprovação da capacidade técnica e operacional (mínimo de um ano no mercado de logística reversa);

V – declaração de ciência dos requisitos para rastreabilidade e necessidade de auditoria anual por verificador de resultados;

VI – documentos comprobatórios da qualificação do seu responsável técnico, bem como cópia do respectivo mandato, quando pertinente, sendo exigida titulação de grau superior e experiência comprovada de pelo menos dois anos, em períodos intercalados ou não, no gerenciamento de resíduos, mediante certidão, atestado de capacidade técnica, contrato de prestação de serviços ou anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), podendo ser aceita a somatória de mais de um documento de fontes distintas desde que em períodos não coincidentes, e apresentação de documento de identificação no qual conste o número do RG e CPF;

VII – comprovante de existência ou de contratação de sistema de informações eletrônico dotado de tecnologia para captura de informações anonimizadas do setor empresarial (black box) e a obtenção, com confidencialidade e segurança, de forma independente do verificador de resultado, da quantidade das massas de produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo;

VIII – comprovante de existência de canal na internet apto à divulgação das ações, relatórios e outros itens pertinentes à implementação do sistema de logística reversa e os resultados obtidos;

IX – documento de homologação do(s) responsável(is) pelo SLR, junto ao verificador de resultados;

X – Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme modelo informado no Anexo I.

XI – justificativa de não atendimento aos requisitos exigidos para habilitação junto ao MMA, de acordo com o Anexo III.

XII – cópia do instrumento válido que a designe para o exercício da atividade de entidade gestora em sistema de logística reversa de embalagens em geral, em modelo coletivo, regularmente instituído, nos termos do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, podendo ser aceito, entre outros:

a) acordo setorial;

b) termo de compromisso;

c) contrato; e

d) outro instrumento de parceria da entidade gestora com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sujeitos à logística reversa de embalagens em geral, ou respectivas entidades representativas.

XIII - possuir atuação regional na logística reversa de embalagens em geral, sendo considerado atendido quando a entidade gestora tiver atuação comprovada, mediante notas fiscais sob sua gestão ou ações estruturantes de logística reversa, que contemplem:

 no ano de 2025, 50% das 32 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGR);

 no ano de 2026, 85% das 32 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGR);

 no ano de 2027, 100% das 32 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGR).”

RELAÇÃO DE DOCUMENTO PARA CADASTRAMENTO DO EMPREENDIMENTO ESPECÍFICO

I – cartão do CNPJ;

II – comprovante de endereço (últimos 90 dias);

III – documento de identificação com foto do responsável técnico habilitado para o gerenciamento do SLR;

IV – declaração de ciência dos requisitos para rastreabilidade e necessidade de auditoria anual por verificador de resultados;

V – documentos comprobatórios da qualificação do seu responsável técnico, bem como cópia do respectivo mandato, quando pertinente, sendo exigida titulação de grau superior e experiência comprovada de pelo menos dois anos, em períodos intercalados ou não, no gerenciamento  de resíduos, mediante certidão, atestado de capacidade técnica, contrato de prestação de serviços ou anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), podendo ser aceita a somatória de mais de um documento de fontes distintas desde que em períodos não coincidentes, e apresentação de documento de identificação no qual conste o número do RG e CPF;

VI – comprovante de existência de canal na internet apto à divulgação das ações, relatórios e outros itens pertinentes à implementação do sistema de logística reversa e os resultados obtidos;

VII – documento de homologação do(s) responsável(is) pelo SLR, junto ao verificador de resultados; e

VIII – Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme modelo informado no Anexo II.