O que é?
Autorização solicitada pela empresa fornecedora para realizar a venda de colete balístico, bem como emissão do certificado de registro do colete balístico.
Etapas, custos e documentos
A empresa fornecedora deverá protocolar o requerimento de autorização para transferência de propriedade e registro de colete balístico, bem como anexar a documentação descrita abaixo.
Esta etapa poderá ser feita de forma presencial ou por e-mail.
Obs.: Abaixo estão elencados os documentos que deverão ser apresentados à DEAME pelo FORNECEDOR.
Atualmente, a legislação não prevê a cobrança de taxas.
Envio da nota fiscal do colete balístico pelo fornecedor à DEAME, após solicitação da unidade policial.
Obs.: esta etapa somente será realizada após aprovação da etapa anterior (1) pela DEAME.
Sem custos
Retirada do certificado de registro do colete balístico, presencialmente.
Obs.: apenas esta etapa é realizada pelo próprio adquirente. As demais (1 e 2) são de responsabilidade do fornecedor.
Sem custos.
Quanto tempo leva?
Prazo para emissão é de até 30 dias úteis a partir da data de protocolo do processo.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica.
Legislação
Portaria nº 18 D LOG, de 2006
Portaria nº 05, de 2019, DEMA - disponível no Jornal Minas Gerais de 17/12/2019 - página 4 (clique AQUI).
Dúvidas frequentes
A empresa fica em outra cidade, posso fazer o protocolo por e-mail ou via Correios?
O protocolo somente pode ser realizado, atualmente, de forma presencial ou via e-mail. Pelo Correios, não é aceito o protocolo.
Posso fazer o protocolo em uma unidade policial da minha cidade?
Não. Atualmente o serviço de protocolo é realizado apenas pela DEAME, com sede em Belo Horizonte.
Contatos da DEAME:
Telefone: (31) 3207-2514
E-mail: deame@policiacivil.mg.gov.br
Outras informações
A autorização se destina à venda de colete de uso permitido para pessoa física ou jurídica que não atue na área de segurança.
O protocolo deverá ser feito de forma presencial na sede da DEAME, em Belo Horizonte, ou por meio eletrônico (deame@policiacivil.mg.gov.br). A apresentação do requerimento e a documentação necessária do adquirente é de responsabilidade da empresa fornecedora de coletes. Por fim, a retirada do certificado de registro de colete balístico é feita presencialmente na DEAME, conforme descrito nas "etapas do serviço".
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos |