Autorizar Transferência de Propriedade e Registrar Colete Balístico

Conteúdo Principal
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O que é?

Autorização solicitada pela empresa fornecedora para realizar a venda de colete balístico, bem como emissão do certificado de registro do colete balístico.

Órgão Responsável
Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG

Etapas, custos e documentos

1
Protocolar autorização para transferência de propriedade e registro de colete balístico

A empresa fornecedora deverá protocolar o requerimento de autorização para transferência de propriedade e registro de colete balístico, bem como anexar a documentação descrita abaixo.

O protocolo deverá ser feito de forma presencial na sede da DEAME, em Belo Horizonte, ou por meio eletrônico (deame@pcivil.mg.gov.br).

A apresentação do requerimento e a documentação necessária do adquirente é de responsabilidade da empresa fornecedora de coletes.
A retirada do certificado de registro de colete balístico é feita presencialmente na DEAME.

Obs.: Abaixo estão elencados os documentos que deverão ser apresentados à DEAME pelo FORNECEDOR.


 

 

Documentos
Requerimento
Requerimento padrão, obtido com a DEAME via e-mail: deame@policiacivil.mg.gov.br. Obs.: A empresa deverá estar com a Licença de Atividade atualizada para o exercício do ano vigente emitida pela Polícia Civil da Unidade da Federação (UF) em que está situada .
Carteira de Identidade (RG)
RG do adquirente.
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
CPF do adquirente.
Comprovante de endereço
Comprovante de endereço atualizado (três meses) do adquirente.
Atestado de antecedentes criminais
Certidão de Antecedentes Criminais (estadual e federal) do adquirente.  
Demonstração de Ocupação Lícita, Remunerada e Habitual
Do adquirente.
Declaração de responsabilidade
Declaração de responsabilidade preenchida e assinada explicitando a motivação do adquirente da necessidade de aquisição do colete.
Carteira Funcional
Carteira funcional e último contracheque (se o adquirente for servidor público).
Certidão de atos constititutivos
Cópia da certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoa jurídica e comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes (se o adquirente for pessoa jurídica).
Canais de prestação
Presencial

Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DEAME

Rua Bernardo Guimarães, 1.571, Bairro de Lourdes , Belo Horizonte. Cep: 30.140-081.

2
Enviar nota fiscal do colete balístico

Após solicitação da unidade policial, deverá ser enviada a nota fiscal do colete balístico pelo(a) fornecedor(a) à DEAME.

Obs.: esta etapa somente será realizada após aprovação da etapa anterior (1) pela DEAME. 

 

Documentos
Nota Fiscal
Nota fiscal emitida pela empresa fornecedora contendo os dados do colete balístico.
Canais de prestação
3
Retirar o certificado de registro do colete balístico

Retirada do certificado de registro do colete balístico, presencialmente.

Obs.: apenas esta etapa é realizada pelo(a) próprio(a) adquirente. As demais (1 e 2) são de responsabilidade do(a) fornecedor(a). 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento original de identificação (Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH) do adquirente ou de terceiro munido de procuração expedida pelo adquirente. 
Valor

Atualmente, a legislação não prevê a cobrança de taxas.

Canais de prestação
Presencial

Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DEAME

Rua Bernardo Guimarães, 1.571, Bairro de Lourdes , Belo Horizonte. Cep: 30.140-081.

Quanto tempo leva?

Prazo para emissão é de até 30 dias úteis a partir da data de protocolo do processo.

 

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa jurídica.

Legislação

Portaria nº 18 D LOG, de 2006
Portaria 01/2025 do DEMA , publicada em 11/12/2024 no Jornal Minas Gerais em 11/12/2024 - página 4 (clique AQUI).

Dúvidas frequentes

A empresa fica em outra cidade, posso fazer o protocolo por e-mail ou via Correios?
O protocolo somente pode ser realizado, atualmente, de forma presencial ou via e-mail. Pelo Correios, não é aceito o protocolo.

Posso fazer o protocolo em uma unidade policial da minha cidade?
Não. Atualmente o serviço de protocolo é realizado apenas pela DEAME, com sede em Belo Horizonte. 

Contatos da DEAME: 
Telefone: (31) 3207-2514
E-mail: deame@pcivil.mg.gov.br
 

  

 

Outras informações

A autorização se destina à venda de colete de uso permitido para pessoa física ou jurídica que não atue na área de segurança.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos
Atualizado em: