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Autorizar funcionamento de cursos em escolas de educação básica e profissional

Atualizado em 11/12/2018 às 15:18

O que é

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) deve se pronunciar sobre o funcionamento de cursos em instituições de ensino de educação básica e profissional. 

Quem pode utilizar este serviço?

Instituição de ensino de educação básica e profissiional

Órgão responsável

Conselho Estadual de Educação - CEE

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

A instituição interessada deverá protocolar o processo na SRE da Jurisdição com toda documentação exigida pelas citadas Resoluções. Não havendo inconformidades com a documentação, após verificação in-loco, a SRE  tramitará o processo à SEE que por sua vez encaminhará para cconsideração do CEE.

Documentação

  • Ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, através da Superintendência Regional de Ensino;
  • Cópia do ato de credenciamento da entidade mantenedora (para instituições privadas);
  • Regimento escolar e proposta pedagógica da instituição;
  • Indicação da qualificação do corpo docente e técnico-administrativo;
  • Descrição de instalações, equipamentos e acervo bibliográfico; - Justificativa de denominação do estabelecimento;
  • Prova de salubridade do local e de localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança;
  • Comprovação de propriedade do prédio ou prova de direito de utilização;
  • Planta baixa do prédio.
  • Plano de Curso quando se tratar de Educação Profissional.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3071-4750

Quanto tempo leva?

90 dias

Legislação

- Resolução CEE 449/2002

- Resolução CEE458/2013

Unidades onde o serviço é prestado