O que é?
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) deve se pronunciar sobre o funcionamento de cursos em instituições de ensino de educação básica e profissional.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Protocolar o processo na SRE da Jurisdição
A instituição interessada deverá protocolar o processo na SRE da Jurisdição com toda documentação exigida pelas citadas Resoluções. Não havendo inconformidades com a documentação, após verificação in-loco, a SRE tramitará o processo à SEE que por sua vez encaminhará para cconsideração do CEE.
Documentos
Ofício
- Ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, através da Superintendência Regional de Ensino;
Ato de Credenciamento
Cópia do ato de credenciamento da entidade mantenedora (para instituições privadas);
Regimento escolar e proposta pedagógica da instituição
Regimento escolar e proposta pedagógica da instituição
Qualificação do corpo docente e técnico-administrativo
Indicação da qualificação do corpo docente e técnico-administrativo
Descrição de instalações, equipamentos e acervo bibliográfico
Descrição de instalações, equipamentos e acervo bibliográfico
Justificativa de denominação do estabelecimento
Justificativa de denominação do estabelecimento
Salubridade do local e localização do prédio
Prova de salubridade do local e de localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança;
Comprovação de propriedade do prédio ou prova de direito de utilização;
Comprovação de propriedade do prédio ou prova de direito de utilização;
Planta baixa do imóvel
Planta baixa do prédio
Plano de Curso
Plano de Curso quando se tratar de Educação Profissional.
Valor
Gratuito
Quanto tempo leva?
90 dias
Quem utiliza esse serviço?
Instituição de ensino de educação básica e profissiional
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Superintendência Executiva |