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Atualizar o valor do ICMS vencido

Atualizado em 17/04/2019 às 15:06

O que é

Download o aplicativo que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998. 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas inscritas ou não no estado de Minas Gerais que necessitem fazer o cálculo do ICMS vencido por meio do aplicativo disponível.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Baixar o aplicativo - ICMS vencido
  1. Baixe o aplicativo. Clique aqui,
  2. Instale o aplicativo no computador.

Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

2
Utilizar o aplicativo
  1. Clique no botão "calcular",
  2. Preencha o valor do imposto vencido com duas casas decimais;
  3. Clique no botão "calcular"
  4. No resultado consta o número de dias, taxa de juros do período, valor da multa, juros e total a recolher.

Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Imediato - aplicativo disponível para download.

Legislação

Artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03,

Outras informações

O aplicativo calcula a multa e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia (SELIC). Ele contém explicações para instalação e uso.

Nos termos do inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.
Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.

O imposto só vence em dia de expediente normal na Repartição Fazendária ou na Agência Arrecadadora onde deva ser efetuado o pagamento (Artigo 91 - RICMS/02)

A data e hora do seu computador devem estar atualizadas para que o aplicativo possa funcionar corretamente. O estilo de data nas configurações regionais do Windows deve estar formatado como dd/mm/aaaa.

Dúvidas frequentes

Esclarecimentos para dúvidas específicas sobre o funcionamento do aplicativo “ATICMS” podem ser obtidos junto à equipe de suporte técnico, via correio eletrônico: arrecadacao@fazenda.mg.gov.br .

Unidades onde o serviço é prestado