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Assumir a competência originária e estabelecer convênio para a regularização ambiental municipal

Atualizado em 13/06/2019 às 14:21

O que é

O município que deseja assumir o licenciamento, controle e fiscalização ambiental de empreendimentos de impacto local previstos na DN Copam nº 213/2017, considerados de competência originária do município deve formalizar a sua adesão por meio de ata e informar o atendimento aos critérios mínimos estabelecidos na referida deliberação.

O município que deseja exercer a competência para o licenciamento, controle e fiscalização de empreendimentos listados na DN Copam 217/2017, para além daqueles considerados de competência originária, devem firmar termo de convênio de cooperação administrativa e técnica com a Semad, indicando a classe dos empreendimentos que deseja licenciar.

Quem pode utilizar este serviço?

Os municípios que atendam aos requisitos da Deliberação Normativa Copam nº 213/2017 para os que desejam assumir a competência originária e municípios que atendam aos requisitos do Decreto Estadual n. º 46.937/2016 para aqueles que desejam celebrar convênio.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Assumir a competência originária para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental municipal de atividades de impacto local

A adesão do município ao licenciamento, controle e fiscalização ambiental por meio da DN Copam 213/2017 deve ser comunicada previamente a Semad, por meio de contato com a Diretora de Apoio a Gestão Municipal. O município interessado deve enviar um oficio à DAGEM, informando do interesse em assumir as competências originárias previstas na DN Copam 213/2017, bem como os anexos I e II devidamente preenchidos e assinados. Ressalta-se que todos os documentos devem ser assinados pelo Prefeito Municipal.

Documentação

a. Oficio assinado pelo (a) Prefeito (a) informando do interesse em assumir as atribuições da Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, conforme modelo disponibilizado pela Semad;

b. Anexo I e II preenchidos e assinados pelo (a) Prefeito (a), conforme modelo disponibilizado pela Semad. Ressalta-se que documentação complementar poderá ser solicitada pela Semad.

Valor

gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1777/1869/1559/1780/1774

Email

dagem@meioambiente.mg.gov.br
2
Realizar a manifestação

O Município deve encaminhar oficio à Semad assinado pelo Prefeito Municipal, manifestando interesse na celebração de convênio e providenciar a documentação comprobatória dos requisitos previstos no Decreto Estadual n. º 46.937/2016. O ofício deve indicar a classe que o município pretende assumir a competência para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental.

O município que requerer a celebração de convênio deve assumir, obrigatoriamente, a competência originária conforme DN Copam nº 213/2017.
 

Documentação

a. Lei Municipal de Política Ambiental ou similar;
b. Lei Municipal de Política Ambiental ou similar;
c. Lei de criação do CODEMA;
d. Norma de criação do Órgão Ambiental (Secretaria de Meio Ambiente, Diretoria ou similar); descrever a equipe multidisciplinar lotada no Órgão Ambiental, citando o nome, formação, cargo que ocupa, provimento do cargo;
e. Organograma do Órgão Ambiental;
f. Lei que institui o sistema municipal de fiscalização ambiental;
g. Estrutura que o município possui para exercer a fiscalização (veículos, aparelhos, etc.);
h. Documento de identidade com CPF – cópia simples do (a) prefeito (a);
i. Ata de posse do (a) prefeito (a);
j. Oficio assinado pelo (a) Prefeito (a) informando do interesse em assumir as atribuições da Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, conforme modelo disponibilizado pela Semad e Anexo I e II preenchidos e assinados pelo (a) Prefeito (a), conforme modelo disponibilizado pela Semad.

Obs. Ressalta-se que documentação complementar poderá ser solicitada pela Semad.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1777/1869/1559/1780/1774

Email

dagem@meioambiente.mg.gov.br
3
Assinar o Convênio

Após recebimento da documentação, a Semad analisa e emite parecer técnico. Se favorável, elabora-se a minuta do termo de convênio e submete a assessoria jurídica para apreciação e posterior decisão do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, finalizando com a assinatura do termo de convênio por ambas as partes. 

Documentação

Não há

Valor

Sem custos

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1777/1869/1559/1780/1774

Email

dagem@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

O tempo para adesão do Município à DN COPAM 213/2017, para que ele possa iniciar os processos de licenciamento, controle e fiscalização, é estabelecido pelo próprio ente municipal, que informa à Semad, quando iniciará a competência originária, a partir da entrega dos documentos e participação em reunião para assinatura da ata de adesão.  No caso de convênio, o serviço leva cerca de 6 meses após a entrega de toda a documentação necessária para celebração do termo de convênio, e desde que ela atenda a todos os requisitos da norma.

Legislação

Decreto Estadual n. º 46.937/2016

Deliberação Normativa Copam nº 213/2017

Deliberação Normativa Copam nº 217/2017

Resolução Semad nº 2.513/2017

Outras informações

Outras informações sobre o Licenciamento Ambiental Municipal estão disponíveis em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/regularizacao-ambiental-municipal

Dúvidas frequentes

As dúvidas podem ser esclarecidas por meio do e-mail dagem@meioambiente.mg.gov.br

Unidades onde o serviço é prestado