O que é?
Trata-se de autorizações prévias a processos de licenciamento e solicitações pós-concessão de licenças que devem ser solicitados às Unidades Regionais de Regularização Ambiental – URAs.
* AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS RELATIVAS A CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIGITAL:
Dispensa de EIA/RIMA
Avaliação de intervenção em rio de preservação de meio ambiente
Aprovação de não comprometimento de função especifica de conectividade da área (Vetor Norte)
Aprovação de justificativa técnica de que a instalação do empreendimento implicará na sua operação, conforme previsto no Art. 8, §3º da DN 217/17
Parecer técnico de não incremento da ADA
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Outros.
* SOLICITAÇÕES PÓS LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
Entrega de cumprimento de condicionantes
Revisão de condicionantes
Prorrogação de licenças
Adendos ao parecer
Análise de recurso interposto por deferimento, indeferimento, arquivamento ou anulação de licença
Autorização de maneja e captura de fauna para monitoramento
Outros.
Etapas, custos e documentos
Encaminhar via Peticionamento via SEI!, o ofício com solicitação para apresentar e/ou requerer serviço/documentação/informação, juntamente com documentação necessária para a respectiva URA.
Para mais informações e lista de documentos por tipo de serviço, clique aqui.
O ofício será encaminhado, via SEI, dentro do processo enviado e quaisquer tratativas sobre aquele processo deverá ser feito via peticionamento intercorrente.
Para maiores informações clique aqui.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa Física ou Jurídica.
Legislação
Outras informações
Para as licenças ambientais emitidas pela Feam por meio do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), a correção de erros materiais contidos no certificado está temporariamente indisponível, facultada ao empreendedor a obtenção de certidões para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Outras informações estão disponíveis "aqui".