O que é?
Analisar, ajustar e consultar o processamento da DAPI, da GIAST e da DeSTDA enviadas à SEF, permitndo ao contribuinte realizar as correções necessários e emitir o DAE de valores declarados vencidos ou a vencer.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Proceder aos ajustes necessários
- O contribuinte acessará o SIARE com login e senha restritos ou através de certificado digital.
- No menu horizontal, utilizar o item "consultas" e no menu vertical selecionar a opção desejada.
- Preencher as informações conforme orientações contida no Passo a Passo - Demonstrativos Fiscais e Conta Corrente Fiscal.
Documentação
Não há necessidade de documento, somente o acesso ao Sistema de SEF.
Valor
Não há custo.
Quanto tempo leva?
Imediato. Procedimento realizado pelo contribuinte no Portal da SEF
Quem pode utilizar este serviço?
- Contribuinte com regime Debito e Credito ou Isento ou Imune que transmite a DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
- Contribuinte inscrito em Minas Gerais porem localizados em outra unidade da federação que transmsitem a GIAST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por substituição tributaria.
- Contribuinte inscrito em Minas Gerais com regime Simples Nacional localizados ou não no Estado que entregam a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipação.
Legislação
Dúvidas frequentes
155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.