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Ajustar o Conta Corrente Fiscal ou Pendência de Declarações

Atualizado em 11/06/2021 às 12:54

O que é

Analisar, ajustar  e consultar o processamento da DAPI, da GIAST e da DeSTDA enviadas à SEF, permitndo ao contribuinte realizar as correções necessários e emitir o DAE de valores declarados vencidos ou a vencer. 

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuinte com regime Debito e Credito ou Isento ou Imune que transmite a DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
  • Contribuinte inscrito em Minas Gerais porem localizados em outra unidade da federação que transmsitem a GIAST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por substituição tributaria.
  • Contribuinte inscrito em Minas Gerais com regime Simples Nacional localizados ou não no Estado que entregam a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipação.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Proceder aos ajustes necessários
  1. O contribuinte acessará o SIARE com login e senha restritos ou através de certificado digital.
  2. No menu horizontal, utilizar o item "consultas" e no menu vertical selecionar a opção desejada. 
  3. Preencher as informações conforme orientações contida no Passo a Passo - Demonstrativos Fiscais e Conta Corrente Fiscal.

Documentação

Não há necessidade de documento, somente o acesso ao Sistema de SEF.

Valor

Não há custo.

Quanto tempo leva?

Imediato. Procedimento realizado pelo contribuinte no Portal da SEF

Dúvidas frequentes

Fale Conosco 

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5"

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.