Ações e informações do serviço
O que é?
O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que realizam serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.
Toda empresa que atua nesse segmento deve ter o registro de Declaração da Conformidade do(a) Fornecedor(a) devidamente regularizado no Inmetro.
O registro de Declaração de Conformidade do(a) Fornecedor(a) deve ser renovado a cada 24 meses.
Etapas, custos e documentos
Para obter o registro, a empresa deve acessar Sistema Orquestra do Inmetro e anexar os documentos abaixo.
Anexar no Sistema Orquestra:
1) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do responsável legal do fornecedor;
2) Declaração da Conformidade do Fornecedor - formulário Inmetro FOR-Dconf-040;
3) Termo de Compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal, sem datar - formulário Inmetro FOR-Dconf-010;
4) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de
extintores de incêndio;
5) Requerimento do Empresário, quando se tratar de fornecedor individual, em substituição ao Contrato Social, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
6) Documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la, quando este solicitante não estiver assim designado no Contrato Social ou no Requerimento do Empresário;
7) Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
8) Certidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
9) Declaração de capacidade, máxima, de produção mensal;
10) Relação de patrimônio, exclusivo do fornecedor, incluindo sua especificação (no mínimo, denominação, fabricante e nº de série ou individualização) dos seguintes equipamentos, instrumentos de medição, ferramentas e dispositivos, assinada pelo representante da administração do fornecedor.
Estando correta toda a documentação apresentada acima, a Gerência de Registro de Empresas emitirá a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento.
A GRU será encaminhada via e-mail para a empresa/solicitante.
R$1.352,74 para cada etapa de concessão, manutenção e renovação do registro.
Após analisar e aprovar a documentação listada acima, a Gerência de Registro de Empresas do Ipem-MG entrará em contato com o(a) solicitante pelo serviço, por e-mail, para agendar visita de verificação inicial na infraestrutura da empresa, e também:
- Verificará Documentação e requisitos listados no item 6.1.3.3 - Portaria 206/2011;
- Realizará ensaios de funcionamento dos extintores, conforme item 6.1.4 da Portaria 206/2011;
Sendo a empresa aprovada, o representante RBMLQ-I deve, no prazo máximo de 15 dias corridos, comunicar o fato ao Inmetro através de formulário com o relatório da verificação.
OBS.: Novos prazos podem ser estabelecidos em caso de 'não-conformidades'.
Caso todos os requisitos sejam atendidos, o registro será concedido, no site do Inmetro, via Registro de Objeto.
Entretanto, caso haja alguma não conformidade tanto na documentação como na visita de verificação técnica na empresa, o(a) solicitante deverá providenciar as ações corretivas no prazo de 30 dias.
OBS.: Após a data de concessão do registro, o Ipem-MG realiza visitas a cada 8 meses na infraestrutura da empresa inspetora, de forma a realizar verificações de acompanhamento para a manutenção do registro.
R$1.352,74 a cada visita de acompanhamento/manutenção.
Quanto tempo leva?
90 dias aproximadamente.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas prestadoras de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, com instalações, procedimentos e pessoal adequados para os modelos de extintores de incêndio abarcados pelo escopo do Registro.
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Escritório Regional Metropolitano |