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Resolução Seplag nº. 024, de 2012
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Resolução Seplag nº 004, de 16 de janeiro de 2013
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Resolução Seplag nº. 018, de 29 de março de 2012
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Resolução Seplag nº. 016, de 15 de março de 2012
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Resolução Seplag n.º 66 de julho de 2013
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Resolução Seplag nº 99, 5 de novembro de 2013
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Resolução Seplag nº 98, de 05 de novembro de 2013
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Resolução nº 96, de 25 de outubro de 2013
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Resolução nº 94 de 22 de outubro de 2013
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