O que é?
A Ouvidoria Móvel é um serviço que busca aproximar o cidadão às políticas Públicas estadual, fortalecendo a participação social em toda Minas Gerais com o atendimento presencial nas diversas localidades do estado.
Através da Ouvidoria Móvel, o cidadão conhece a OGE e seu papel de intermediar a sua manifestação e a resposta final do estado. O cidadão tem conhecimento dos canais utilizados pela OGE e registra manifestações, podendo reclamar, elogiar, sugerir e denunciar serviços e conduta de agentes públicos estaduais. E ainda, pode avaliar serviços específicos abordados nas diversas campanhas de avaliação de serviços públicos estaduais desenvolvidas pelo governo do Estado.
As manifestações registradas e os serviços avaliados são referentes à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Etapas, custos e documentos
Os cidadãos, presencialmente, entram em contato com a Ouvidoria-Geral do Estado, durante a Ouvidoria Móvel, e registram a manifestação sobre os serviços públicos estaduais e conduta dos agentes públicos e/ou avaliam os serviços públicos participantes da campanha específica de avaliação.
Ao final do registro, é disponibilizado número de protocolo e senha para acompanhamento da manifestação
Gratuito
O cidadão poderá acompanhar o andamento de sua manifestação, por meio do protocolo e senha fornecidos no momento do registro.
Nos primeiros 10 (dez) dias corridos após o registro, é importante se atentar ao email cadastrado, pois a OGE/MG pode solicitar informações complementares.
A ausência de complementação da informação pelos usuários, no prazo de 10 (dez) dias corridos, causará o arquivamento da manifestação, sem a resposta conclusiva.
Para acompanhar a manifestação, basta acessar os seguintes canais, abaixo.
Gratuito
A Ouvidoria-Geral do Estado informará sobre a resposta da manifestação por meio do e-mail indicado no ato do registro. O(a) manifestante poderá obter a resposta de sua manifestação, por meio de protocolo e senha fornecidos no momento do registro. Para isso, basta acessar os seguintes canais, abaixo.
Gratuito
Quanto tempo leva?
30 (trinta) dias. Prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período
Quem utiliza esse serviço?
Toda pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza direta ou indiretamente de serviço público, que possa vir a se beneficiar ou utilizar, ou ainda que presencie situação que deva ser relatada.
Legislação
LEI ESTADUAL Nº 15.298, DE 06 DE AGOSTO DE 2004
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO ESTADUAL Nº 45.969, DE 24 DE MAIO DE 2012
LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
DECRETO ESTADUAL Nº 47.441, DE 03 DE JULHO DE 2018
LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
DECRETO ESTADUAL Nº 47.528, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
DECRETO ESTADUAL Nº 47.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Dúvidas frequentes
O que é ouvidoria?
Ouvidoria é um espaço em que o cidadão pode registrar denúncias, reclamações, elogios, apresentar sugestões ou solicitar serviços. A Ouvidoria Pública é a “ponte” entre a população e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos, que trabalham nos diversos setores do governo estadual).
A Ouvidoria registra as manifestações dos cidadãos e as encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Após o prazo estabelecido, retorna ao usuário com as providências adotadas pela Administração Pública Estadual. Além disso, a partir das informações informadas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar situações irregulares, necessidade de melhorias e propor mudanças para o órgão ou entidade.
O que são as manifestações?
São reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos, além da conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
É possível alterar minha manifestação depois que foi enviada?
Não é possível alterar a sua manifestação após o envio.
Eu preciso me identificar ao registrar minha manifestação?
É recomendado que sim, pois o órgão responsável pela prestação do serviço pode precisar de seus dados para apurar o ocorrido.
Em caso de denúncias, você pode escolher a opção “identificada com restrição” para que seus dados pessoais sejam mantidos em sigilo na Ouvidoria-Geral do Estado.
Os registros realizados de forma anônima não poderão ser acompanhados, pois são considerados “comunicação de irregularidade”.
O que significa a opção “identificada com restrição”?
A Ouvidoria-Geral do Estado assegura a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do autor, no registro de manifestação identificada com restrição, ao encaminhar a demanda para o órgão responsável pela prestação do serviço.
Caso não seja possível que o órgão responsável apure o ocorrido sem os dados pessoais do cidadão, a Ouvidoria-Geral do Estado solicitará formalmente sua anuência.
Como posso acompanhar o andamento e visualizar a resposta da minha manifestação?
Clique aqui para acessar o sistemas ou entre em contato por meio do Disque Ouvidoria 162.
São necessários o número do protocolo e a senha recebidos no registro da manifestação.
Clique aqui para manifestações do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lembre-se, porém, que não serão enviadas respostas para registros realizados de forma anônima.
Outras informações
ATENÇÃO: Requerimentos para a prestação de serviços públicos devem ser feitos nos órgãos responsáveis por tais serviços.