O que é?
O programa “A Voz dos Mineiros" tem o objetivo de implementar e fortalecer ouvidorias públicas nos municípios do Estado e foi estruturado dividindo-se em duas frentes: a primeira é a criação de canais de ouvidoria onde não existe e a segunda é o aprimoramento das ouvidorias que já estavam ativas.
Para aderir ao programa basta enviar um e-mail de anuência para: avozdosmineiros@ouvidoriageral.mg.gov.br
Etapas, custos e documentos
É feita através do email avozdosmineiros@ouvidoriageral.mg.gov.br ou por contato direto na Ouvidoria Geral do Estado.
Gratuito
Após a adesão, as etapas de execução são discutidas e definidas em conjunto com os representantes municipais, considerando-se a maturidade municipal quanto ao serviço de ouvidoria, sua capacidade de implantação e operação, os recursos disponíveis, dentre outros aspectos.
Gratuito
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento depende do grau de maturidade da Ouvidoria municipal e dos objetivos propostos a serem definidos pelo município e pela equipe de Consultoria da OGE.
Quem utiliza esse serviço?
Todo município mineiro.
Legislação
Dúvidas frequentes
Obrigação Legal - Conforme Lei 13.460/2017, desde dezembro de 2019, todos os municípios devem criar e disponibilizar o serviço de Ouvidoria a seus cidadãos.
O que é ouvidoria?
Ouvidoria é um espaço em que o cidadão pode registrar denúncias, reclamações, elogios, apresentar sugestões ou solicitar serviços. A Ouvidoria Pública é a “ponte” entre a população e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos, que trabalham nos diversos setores do governo).
O que são as manifestações?
São reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos, além da conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.