O que é?
Trata-se da troca da placa amarela, contendo duas letras, para o modelo atual de placa de identificação veicular, contendo quatro letras e três dígitos numéricos.
Etapas, custos e documentos
Providencie os documentos necessários e compareça à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) no município de registro do veículo, ou Divisão de Registro de Veículos no caso do veículo registrado em Belo Horizonte, para realização da vistoria veicular de pré-registro no padrão exigido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Consulte o campo "UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO".
Obs: O pré-cadastro é realizado pela Senatran, e não tem prazo pré-estabelecido para retorno. Somente serão recepcionados processos em que o veículo esteja registrado na Base Estadual ou mediante a apresentação de nota fiscal ou documento equivalente (Certificado de Registro de Veículo – CRV), expedido por autoridade competente, nos termos do artigo 122 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran do seu município prosseguimento de registro do veículo.
Você deve informar ao atendente seu e-mail e telefone para contato e retorno da finalização do registro do veículo.
Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’.
Após retorno da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) preencha o formulário eletrônico do passo 03.
- Documento de identificação atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo(a) cidadão(ã) serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende na Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel, acessar os detalhes em “Outras Informações”.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
SOLICITAR A TROCA DE PLACAS
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de identificação atualizado com CPF;
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
-> Parentes (pai, mãe, irmão (a), filho (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identificação atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário do veículo (original e cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original e cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
Após a compra das placas*, você deve retornar à unidade de Atendimento da CET MG e solicitar a emissão dos documentos alterados.
O(A) proprietário(a) receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e.
Para acessar CLIQUE AQUI. ou acesse pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.
*O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
Você pode acessar o CRV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Detran-MG ou no Portal de Serviços do Denatran.
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de identidade atualizado com CPF;
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
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-> Parentes (pai, mãe, irmão (a), filho (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original e cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original e cópia autenticada).
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> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
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-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Quanto tempo leva?
O tempo de vistoria é em média 15 minutos.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa proprietária do veículo.
Legislação
Portaria do Denatran nº 266, de 07 de dezembro de 2017 - Estabelece os procedimentos para pré-cadastro de veículo na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fins de registro, licenciamento e atualização de Placa de identificação veicular (PIV) de 2 letras, antiga placa amarela, para o atual modelo de PIV.
Outras informações
- O prazo para a mudança de placa amarela venceu em 1998, mas o(a) proprietário(a) que legalizar sua situação espontaneamente ficará livre da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Para fazer a troca de placas do veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do(a) proprietário(a) do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o(a) proprietário(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
- O tempo de vistoria é em média 15 minutos.
- ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Poderão ser solicitados documentos adicionais de acordo com a legislação vigente.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |