Solicitar a Transferência de Veículo de outro Estado (Sem mudar de proprietário)

Conteúdo Principal
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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária de veículo automotor que quer transferir o seu veículo de outro Estado para Minas Gerais. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher formulário eletrônico

Preencha o formulário eletrônico e clique em "Solicitar" para gerar e  imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Documentos
Proprietário do Veículo:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
  • Ficha de cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo; 
Laudo de vistoria
  • Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria da CET-MG; 
Guia do DAE
  • Taxa DAE quitada; 
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco ou o CRV-e;
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
Certificado de Segurança Veicular (CSV)
  • Veículo alterado pós fábrica: apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) quanto à alteração e vistoria do veículo. E comprovante de procedência e justificativa dos componentes agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal). 
Ser representado (a) por Parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Documento de identificação com foto
  Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também: 
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do representante legal (original e cópia, ou cópias autenticadas);
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do proprietário do veículo (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
Certidão de Casamento
  • Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original e cópia, ou cópias autenticadas)
Procurador (a):
Documento de identificação com foto
Além dos documentos exigidos para o (a) proprietário, (a) (original e cópia, ou cópias autenticadas), apresentar também: 
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do (a) procurador (a) (original e cópia, ou cópias autenticadas);  
  •  Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do proprietário do veículo (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
Procuração
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
  • Procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado(a), juntamente com a apresentação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
Proprietário (a) do Veículo/Empresa:
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia, ou cópias autenticadas) 
Contrato Social
  • Contrato Social ou Ata e Estatuto (original e cópia, ou cópias autenticadas), o documento pertinente que comprove o representante que assina o documento; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado com menos de 90 dias; 
Laudo de vistoria
  • Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria da CET-MG. 
Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente aos tributos federais
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) da pessoa jurídica alienante/vendedor, expedida pela Receita Federal do Brasil, caso valor da venda seja superior a R$ 80.375,64, conforme portaria interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024.
Procurador (a) Público(a):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também: 
  •  Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do (a) procurador (a) (original e cópia, ou cópias autenticadas). 
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do (a) proprietário (a) do veículo/empresa (original e cópia, ou cópias autenticadas).
Procuração
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia, ou cópias autenticadas); 
  • Procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado(a), juntamente com a apresentação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (original e cópia, ou cópias autenticadas; 
Canais de prestação
Web
Formulário Eletrônico
2
Pagar o boleto (DAE)

Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.

ATENÇÃO!  

Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

Para gerar a 2ª via do DAE, clique aqui

Valor

Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
 

Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:  

  • Emissão da DAE: R$ 5,53. 
  • Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV). 
Canais de prestação
Web
Bancos Credenciados
3
Agendar vistoria do veículo

O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Após o agendamento, será liberado o endereço da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).    

Obs.: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE, que pode demorar algumas horas

Para agendar a vistoria ECV, clique aqui.

Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.

Para solicitar a vistoria móvel, clique aqui. 

4
Realizar vistoria do veículo

Compareça com o veículo à unidade de vistoria indicada, no dia e horário agendados, levando os documentos necessários para comprovar a solicitação do serviço. 

5
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran do seu município para concluir a transferência. Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’ desta página. 

ATENÇÃO! 

Se após ter o veículo aprovado na vistoria for verificada a necessidade de troca de placas o (a) proprietário (a) será orientado a realizar a  compra das placas (caso o veículo não tenha a placa de identificação veicular em vigor).

6
Emitir os documentos

O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.  

  • Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.  

Canais de prestação
Presencial

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE. 

  • Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans): 
    Caso não seja possível agendar atendimento na UAI de seu município, clique aqui para agendar atendimento na Ciretran. Se o agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

Quem utiliza esse serviço?

Todo(a) cidadão(ã).

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º.

Portaria do Detran-MG nº 49, de 24 de janeiro de 2020.

 

Outras informações

  1. Para transferir o veículo automotor de outro estado para Minas Gerais, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
     
  2. Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas um DAE de alteração de dados, ou seja, não é necessário efetuar pagamento do DAE de alteração de dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria.
     
  3. Emissão dos documentos: 
    Belo Horizonte: O documento é emitido imediatamente após a aprovação na vistoria veicular.
    Interior de Minas: O documento é entregue em média três dias após a aprovação na vistoria veicular.
     
  4. Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do proprietário do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o(a) proprietário(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais da CET-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site da CET-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
     
  5. Veículo com restrição financeira deverá ter a informação inserida no Sistema da CET-MG via Sistema de Nacional de Gravames (SNG), pelo agente financeiro.
     
  6. A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu(sua) responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
     
  7. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Mateus Leme Circunscrição Regional de Trânsito
Betim Circunscrição Regional de Trânsito
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Pouso Alegre Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: