Solicitar Transferência de Propriedade de VeÍculo (Comprei um veículo)

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço destinado a realizar a transferência do veículo do(a) proprietário(a) anterior para o(a) comprador (a), após a compra de um veículo usado.

A partir da data da venda do veículo automotor, registrada no Certificado de Registro de Veículo (CRV), físico ou digital, o(a) adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência. 
Após esse prazo, a pessoa compradora está sujeita à multa por transferência fora do prazo, conforme legislação vigente. 

ATENÇÃO! 

Antes de realizar a Transferência de Propriedade do Veículo o(a) comprador(a) deverá ter realizado anteriormente o Registro de Intenção de Venda e a Emissão e autenticação da Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) 

A pessoa que recebeu um aviso para fazer um Recall no seu veículo deve procurar a montadora oficial ou a concessionária para fazer a troca do item solicitado. 
A não realização da troca do item implica na impossibilidade do licenciamento do veículo. 
A concessionária ou montadora insere no sistema a data em que o Recall foi efetuado e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) procede a liberação da restrição, não sendo necessário contato com CET-MG para execução deste serviço.

Etapas, custos e documentos

1
Preencher formulário

Preencha o formulário eletrônico no site da CET-MG e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Documentos
Ficha cadastro
O(A) proprietário do veículo deverá preencher e assinar.
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E)  preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original);
Laudo de vistoria
Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).
Ser representado por Parentes((pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia). Obs: O representante também deverá apresentar todos os documentos acima mencionados do proprietário.
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
Original ou cópia autenticada.
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E)  preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original).
Ficha de Cadastro
O proprietário deverá preencher e assinar.
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);   Obs:  O(A) procurador(a) deverá apresentar também o documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada), além dos demais documentos do(a) proprietário(a) mencionados acima.
Canais de prestação
2
Pagar o boleto (DAE)

Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.

ATENÇÃO!  

Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

Para gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui;

Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.

Valor

Transferência de Propriedade de Veículo:

Nos municípios que não possuem ECV: R$ 258,71.

Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelos (as) cidadão (ãs) serão divididos da seguinte forma: 

Solicitação do serviço: R$ 137,27 

Vistoria ECV: R$ 121,43 (pago na própria ECV no momento da realização da vistoria) 

Para gerar a 2ª via do DAE: 
Nos municípios que não possuem ECV, Clique aqui; 

Nos municípios que já possuem ECV, Clique aqui.

 

Canais de prestação
3
Agendar vistoria

O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. 
O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento da DAE, que pode demorar algumas horas.

Para agendar a vistoriana ECV, clique aqui.

Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.

Canais de prestação
4
Emitir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e)

Após ter o veículo aprovado na vistoria, agende e compareça na data e horário agendado na Unidade de Atendimento – UAI ou Ciretran mais próxima a sua residência, apresentando a documentação necessária, para concluir a transferência de veículo para seu nome. 
O(a) proprietário(a) receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site CET-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) (Antigo Denatran). 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia).
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E)  preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original).
Ficha de Cadastro
O(A) proprietário deverá imprimir e assinar.
Laudo de vistoria
Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).
Ser representado(a) por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia).   Obs: O(A) representante deverá também apresentar todos os documentos solicitados acima do proprietário do veículo.
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia); Obs: O(A) procurador(a) deverá juntar e apresentar todos os documentos acimas do proprietário(a) do veículo.
Canais de prestação
Presencial

ECV - Após o agendamento da Vistoria será liberado o endereço da Empresa Credenciada de Vistoria.

Belo Horizonte:
Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento. 

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

Quanto tempo leva?

O tempo médio da vistoria de veículo na CET-MG é de 1 hora.

Quem pode utilizar este serviço?

O (A) comprador (a) de veículo. 

Legislação

 

Dúvidas frequentes

O que é ECV?

As ECV's são as "Empresa Credenciada de Vistoria". Essas empresas são autorizadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Transito (CET-MG) para realizar vistorias veiculares.

O que é Ciretran?

CIRETRAN é a sigla para "Circunscrição Regional de Trânsito". Trata-se de um órgão subordinado a Coordenadoria Estadual de Gestão de Transito (CET-MG) e responsável pela execução de serviços relacionados ao trânsito em áreas específicas dentro de uma cidade.

Outras informações

ATENÇÃO!

  • Caso o veículo esteja registrado em outro município de Minas Gerais, ou as placas estejam em mau estado de conservação, será necessário adquirir novas placas.
  • Após aprovação na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para retirar a autorização para compra de novas placas. Os documentos alterados serão entregues após a compra das placas. Acesse -> Orientações para troca de placas
  1. Veículo com benefício tributário: A transferência antes do prazo requer o pagamento do ICMS dispensado na operação de aquisição. Para mais informações, clique aqui.
  2. Caso o veículo seja registrado em outro estado, e o(a) proprietário(a) deseje transferi-lo para Minas Gerais, sem mudar a propriedade do veículo, clique aqui.
  3. Para transferir o veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver). No caso de transferência nos primeiros meses do ano, antes do vencimento de IPVA, seguro e taxa de licenciamento, apenas é exigido o pagamento da taxa de licenciamento para realização do serviço.
  4. Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas o DAE de transferência de propriedade, ou seja, não é necessário efetuar pagamento da DAE de Alteração de Dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria para transferência de propriedade.
  5. Transferência de veículo por Alvará Judicial ou Formal de Partilha ou Escritura Pública de Inventário: O veículo deve ser transferido para a pessoa indicada no documento judicial (seja ele Alvará Judicial ou Formal de Partilha ou Escritura Pública de Inventário).
  6. Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do proprietário do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o proprietário poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais da CET-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site da CET-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
  7. A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
  8. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Certificado de Registro de Veículo (CRV) em papel moeda

Na ocasião da transferência da propriedade, os(as) proprietários(as) de veículos registrados em Minas Gerais que possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em meio físico (papel moeda), emitido até 31 de dezembro de 2020, em que consta o formulário ATPV no verso, poderão realizar o preenchimento do formulário, com assinatura e reconhecimento de firma e proceder à transferência de propriedade nos moldes aplicáveis antes da vigência da Resolução do Contran nº 809/2020.

Certificado de Registro de Veículo eletrônico (CRV-e) 

Caso o veículo possua Certificado de Registro de Veículo eletrônico (CRV-e), emitido a partir de 04/01/2021, o vendedor/alienante deverá registrar a intenção de venda e em seguida, providenciar a Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) no órgão responsável pelo registro do veículo (origem).

    Unidades onde o serviço é prestado

    Atualizado em: